10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0502711-74.2016.8.05.0088 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Guanambi Impetrante: Eliane Francisca De Sousa Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036) Advogado: Wagner Norte Rodrigues (OAB:BA51976) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Guanambi Impetrado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0502711-74.2016.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI IMPETRANTE: ELIANE FRANCISCA DE SOUSA Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR registrado(a) civilmente como LUCIO JOSE ALVES JUNIOR (OAB:BA36036), WAGNER NORTE RODRIGUES (OAB:BA51976) IMPETRADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros Advogado(s): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança é absoluta, levando-se em conta a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, não devendo ser modificada nem prorrogada e o desrespeito às regras de competência no mandado de segurança acarreta falta de pressuposto processual de validade, permitindo, até mesmo, o manejo da ação rescisória (CPC, art. 966, II).

Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, determinando-se a remessa do ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, para o juízo competente, independentemente de provocação das partes.

Sobre isto, já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte aresto, a título de exemplo: “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AUTORIDADE IMPETRADA.

A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.

Recurso conhecido e provido.” (Resp 257556/PR, rel.

Min.

FÉLIX FISCHER, DJU 08.10.2001, p. 239, v. u.).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2.

No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) No mesmo sentido, leciona Leonardo José Carneiro da Cunha: “A competência para processar e julgar o mandado de segurança é funcional, valendo dizer que se define pela categoria da autoridade coatora.

Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada. (...) Ao lado desse critério da função da autoridade, a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território” (CUNHA, José Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo.

Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 552-553).

Portanto, deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora, incidindo, no particular, o art. 53, III, a e b, do CPC.

Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente.

Consoante disposições contidas no. art. 123, I, 'b' da Constituição do Estado da Bahia c/c art. 92, I, 'h' do RITJBA, o Mandado de Segurança que tem por autoridade coatora Secretário de Estado, deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no âmbito da Seção Cível de Direito Público.

Senão vejamos: “Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital;” “Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 07/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016).

I – processar e julgar h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.03/2018, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16/05/2018). (…) 7) dos Secretários de Estado;” Neste sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0344648-57.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROGERIO SANTOS OLIVEIRA Advogado (s): ADHEMAR SANTOS XAVIER, MAIARA SANTOS CORREIA APELADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL SAEB/01/2001.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO.

ART. 123, I, 'B' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 92, I, 'H' E 94, I DO RITJBA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a ordem vindicada nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo Apelante contra ato reputado coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, ora Apelados, objetivando a sua nomeação no certame regido pelo Edital SAEB/01/2001. 2.

A inclusão do Secretário de Administração do Estado da Bahia no polo passivo do mandamus atrai a competência originária desta Egrégia Corte de Justiça, no âmbito da Seção Cível de Direito Público, consoante disposições contidas no art. 123, I, 'b' da Constituição do Estado da Bahia c/c art. 92, I, 'h' e 94, I do RITJBA. 3.

Sendo assim, conclui-se que a sentença de extinção do mandamus deve ser cassada, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para o exercício de sua competência originária, através da Seção Cível de Direito Público, restando prejudicada a análise do Recurso de Apelação.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, julgando prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 03446485720128050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) A propósito, conforme o enunciado número quatro produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAN: “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”.

Portanto, é desnecessário ouvir a impetrante quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.

Com efeito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, declinando a competência para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015.

Intime-se.

Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Guanambi, 18 de setembro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO
16/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
16/07/2021 02:43

Publicado Intimação em 20/04/2021.
16/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 19:01

Publicado Intimação em 20/04/2021.
15/07/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.
15/07/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
19/04/2021 14:08

Expedição de intimação.
19/04/2021 14:08

Expedição de intimação.
19/04/2021 14:08

Expedição de intimação.
19/04/2021 14:08

Expedição de intimação.
19/04/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/07/2019 00:00

Publicação
26/05/2019 00:00

Petição
25/04/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Petição
26/01/2018 00:00

Publicação
23/01/2018 00:00

Mero expediente
30/11/2017 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Publicação
27/11/2017 00:00

Mero expediente
05/04/2017 00:00

Petição
05/04/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Publicação
17/03/2017 00:00

Mero expediente
02/01/2017 00:00

Petição
16/12/2016 00:00

Petição
09/11/2016 00:00

Petição
08/11/2016 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Documento
01/11/2016 00:00

Documento
01/11/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Expedição de documento
24/10/2016 00:00

Publicação
21/10/2016 00:00

Liminar
20/10/2016 00:00

Documento
20/10/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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