18/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 0000016-52.2014.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado Reu: Wellington Ramos Messias Da Silva Advogado: Tiago De Souza Amorim (OAB:BA29438) Reu: Rogerio Hemerson Amorim De Lima Advogado: Welton Caires Gama (OAB:BA505-A) Vitima: Ronaldo Ferreira Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO SENTENÇA AÇÃO PENAL - 0000016-52.2014.8.05.0032 Vistos, etc.

WELLINGTON RAMOS MESSIAS DA SILVA e ROGERIO HEMERSON AMORIM DE LIMA foram denunciados por furto qualificado tentado e corrupção de menores, fatos em tese ocorridos em 22 de dezembro de 2013, em Brumado.

A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2014, e, desde então, não ocorreu outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011.

Por longo período atuei também no Juizado Especial, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca.

De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro.

A pena máxima abstratamente cominada ao delito mais grave, ou seja, furto qualificado (art. 155, §4º, IV), é de oito anos, com redução de um a dois terços, nos termos do art. 14, II do CP.

Caso não absolvidos, a pena provável aplicada aos acusados não ultrapassaria quatro anos, prescritível, portanto, em oito anos, conforme previsto no art. 109, V, do CP.

Desde o recebimento da denúncia, já se passaram mais de dez anos, lapso que supera, em muito, o prazo prescricional.

Forçoso reconhecer que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi, em face da ocorrência da prescrição.

Seria inútil continuar movimentando a máquina judiciária, pois “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício” (CPP, art. 61). “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 107, IV (primeira figura) e 109, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade dos acusados.

Ele estão soltos, de modo que bastará a intimação da defesa técnica e do MP.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena réu preso (art. 392, I, do CPP).

Expeçam-se alvarás para levantamento das fianças.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Brumado, 26 de fevereiro de 2023.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
06/03/2023 21:42

Expedição de intimação.
06/03/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 14:39

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2021 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
24/07/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
09/07/2021 10:29

Conclusos para julgamento
09/07/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:37

Ato ordinatório
27/01/2017 16:44

Ato ordinatório
20/02/2015 10:34

Ato ordinatório
07/07/2014 12:15

Ato ordinatório
18/06/2014 17:13

Ato ordinatório
10/06/2014 10:53

Ato ordinatório
26/05/2014 15:47

PETIÇÃO
14/05/2014 16:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/05/2014 15:28

MANDADO
12/05/2014 15:27

MANDADO
08/05/2014 10:12

MANDADO
08/05/2014 10:12

MANDADO
07/05/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/05/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/04/2014 13:50

CONCLUSÃO
03/04/2014 10:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/04/2014 10:14

RECEBIMENTO
23/01/2014 11:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2014 09:47

Ato ordinatório
06/01/2014 10:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2014

Ultima Atualização
18/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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