06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0004828-36.2013.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Exequente: Djalma Ramiro Silva Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646) Executado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004828-36.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA EXEQUENTE: Djalma Ramiro Silva Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646) EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397) DECISÃO Vistos, etc.

Em análise aos autos, verifica-se que em sede de acórdão (id. 432968511), a sentença deste juízo foi reformada e o processo foi julgado improcedente.

Contudo, em petição id. 438782914, a parte exequente ingressou com cumprimento de sentença pugnando pelo pagamento de valores.

Intimada a parte executada para se manifestar, requereu que a parte exequente fosse condenada em litigância de má-fé.

Eis o breve relatório, decido.

O Código de Processo Civil consagra que o comportamento de boa-fé é uma das normas fundamentais do processo civil (Art. 5° do CPC).

O conceito de boa-fé é amplo e geralmente tende a ser trabalhado pela doutrina civilista com via transversa, ou seja, em vez de apontar o que seriam atos de boa-fé, se apontam quais seriam os atos em violação ao aludido princípio, ou seja, as ações de má-fé.

Uma das correntes de análise do comportamento de má-fé é intitulada como venire contra factum proprium, que em resumo, faz alusão a comportamentos contraditórios.

Segundo o professor Flávio Tartuce, “pela máxima venire contra factum propium no potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva” (TARTUCE, 2020, p. 926).

Considerando o exposto, percebe-se que o artigo 80 do CPC elencou comportamentos de má-fé processual, em que, em razão dos fatos tratados na presente demanda, a autora se amolda.

O inciso II do mencionado artigo determina que é considerado comportamento de má-fé o litigante que altera a verdade dos fatos.

Bem como o inciso III que dispõe comportamento de má-fé usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Nesta toada, em análise ao caso em epígrafe, denota-se evidente comportamento da parte autora que viola a boa-fé, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de valores que não decorrem de título executivo.

Nesses termos, sabe-se que o juiz tem o dever de dirigir o processo e prevenir os atos que sejam contrários aos fins processuais (Art. 139, inciso III, do CPC).

Assim, considerando o exposto, condeno a parte autora ao pagamento de multa no montante de 1% sobre o valor da causa a título de indenização a parte contrária, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Intime-se as partes do teor da decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, 01 de novembro de 2024.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
22/03/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/03/2022 15:23

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:13

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 16:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/05/2021 00:00

Petição
16/06/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Petição
15/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
15/01/2020 00:00

Documento
30/11/2018 00:00

Publicação
26/10/2018 00:00

Procedência em Parte
04/06/2018 00:00

Documento
30/05/2018 00:00

Mero expediente
11/05/2018 00:00

Publicação
10/05/2018 00:00

Expedição de documento
08/05/2018 00:00

Mero expediente
08/12/2016 00:00

Petição
03/06/2016 00:00

Documento
03/06/2016 00:00

Documento
03/06/2016 00:00

Documento
03/06/2016 00:00

Documento
03/06/2016 00:00

Documento
11/04/2016 00:00

Recebimento
11/04/2016 00:00

Remessa
28/03/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
14/05/2014 00:00

Recebimento
20/03/2014 00:00

Publicação
14/03/2014 00:00

Recebimento
13/03/2014 00:00

Mero expediente
23/07/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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