30/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/10/2024 12:54

Baixa Definitiva
30/10/2024 12:54

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de WILLARD LIMA RIOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8008698-94.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Willard Lima Rios Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247-A) Apelado: Nova Vista Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008698-94.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: WILLARD LIMA RIOS Advogado(s): ANDRE LUIZ REIS COUTINHO APELADO: NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s):GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

PESSOA FÍSICA.

TERRENO.

COMPRA E VENDA.

AVENÇA.

CDC, INCIDÊNCIA.

PARCELAS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INCC.

IGP-M.

CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

PANDEMIA.

ADVENTO.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

INCIDÊNCIA.

PLEITO.

CASO CONCRETO.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

DEMONSTRAÇÃO.

FALTA. ÍNDICES CONTRATADOS.

VALIDADE PELO CDC E PELO CC.

JUROS DE MORA. 1% AO MÊS.

IMPUGNAÇÃO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

SUSCITAÇÃO.

CONTRATO.

PREVISÃO EXPRESSA.

CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 406.

STJ, SUMULA 349.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

MULTA. 2%.

CDC, ART.52, §1º.

CC, 408.

VIOLAÇÃO.

FALTA.

CAPITALIZAÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I - Já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual.

II – Ausente, na hipótese, mínimo indício da alegada consequência concreta na esfera patrimonial do adquirente imobiliário, isto é, do atingimento do seu poder de adimplir o contrato, da desproporção das parcelas e a sua renda, a alegação abstrata do advento da pandemia e da variação dos índices de atualização monetária impugnados, impedem o acolhimento do seu pleito.

III – Porque previstos expressamente no contrato os encargos moratórios e expressos seus índices, sendo em patamares conformes às legislações que regulam compra e venda imobiliárias (cível ou consumerista – artigos 406 e 408 do Código Civil e/ou súmula 349 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor), válidas as cláusulas correlatas na espécie.

IV – A capitalização de juros, descaracterizada na hipótese com simples leitura contratual e não apontada numérica e financeiramente pelo Apelante como lhe era ônus realizar, impedem o reconhecimento da espécie de abusividade.

V – Improcedente a revisão contratual, prejudicados os pleitos indenizatórios a título de danos moral e material.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº8008698-94.2020.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figura como Apelante WILLARD LIMA RIOS e como Apelado NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
05/10/2024 01:20

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de WILLARD LIMA RIOS - CPF: *19.***.*98-40 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 11:23

Conhecido o recurso de WILLARD LIMA RIOS - CPF: *19.***.*98-40 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 17:24

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
02/09/2024 14:14

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 13:09

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:55

Recebidos os autos
20/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100413-43.1999.8.05.0001

Aganor Gases e Equipamentos SA

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/1999 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0501563-32.2016.8.05.0022

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Aguimael Valadares de Freitas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0501563-32.2016.8.05.0022

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Willian Neres do Bomfim

Advogado: Newton Rafael dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2016 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0112911-59.2008.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fundacao Movimento Ondazul

Advogado: Sylvio Capanema de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2008 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0559454-40.2017.8.05.0001

Palloma de Freitas Dantas Figueiredo

Nilce de Freitas

Advogado: Yuri Rodrigues da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2017 10:28

Exibir Processo