TJBA - 8060769-80.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8060769-80.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Pamponet De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Jorge Pamponet De Oliveira Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060769-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JORGE PAMPONET DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JORGE PAMPONET DE OLIVEIRA Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, evidencia-se que a matéria objeto da presente demanda se encontra pendente de apreciação no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8017109-75.2020.8.05.0000, de minha Relatoria, admitido pela Seção Cível de Direito Público, vinculado ao tema nº 15, com a ementa nos seguintes termos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITARES INATIVOS.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.

DISCUSSÃO.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIGURADO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.

I – A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II – No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

III – Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.

IV – Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.

V - Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil Outrossim, impende registrar que, no ato de admissão do referido IRDR, restou determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos, com discussão análoga à questão contemplada pelo Incidente, que estejam em trâmite em todo o Estado da Bahia.

Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, devendo o feito permanecer na Secretaria até a ulterior deliberação do IRDR n. 8017109-75.2020.8.05.0000.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator ,