16/07/2025 11:04

Expedição de intimação.
16/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/02/2025 09:22

Expedição de intimação.
30/01/2025 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/11/2024 23:59.
18/01/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/11/2024 23:59.
16/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/10/2024 08:25

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001504-70.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Recorrente: Edvaldo De Santana Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001504-70.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: EDVALDO DE SANTANA Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; não houve a dedução dos valores pagos; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título; do adicional de risco.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira; remoção da contribuição previdenciária devida).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 12:38

Expedição de intimação.
05/10/2024 00:27

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
26/06/2024 05:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/06/2024 23:59.
26/06/2024 05:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/06/2024 23:59.
25/06/2024 23:20

Decorrido prazo de EDVALDO DE SANTANA em 10/06/2024 23:59.
10/05/2024 23:12

Publicado Intimação em 09/05/2024.
10/05/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:03

Publicado Certidão em 08/05/2024.
09/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 09:54

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 06:09

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
02/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:35

Expedição de intimação.
22/03/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de EDVALDO DE SANTANA em 12/12/2023 23:59.
18/11/2023 07:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:10

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 12:23

Processo Desarquivado
14/11/2023 13:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/08/2023 15:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/04/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:58

Baixa Definitiva
23/03/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 15:57

Expedição de intimação.
23/03/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 17:57

Expedição de intimação.
13/02/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:26

Recebidos os autos
13/02/2023 09:26

Juntada de decisão
13/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/11/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2022 01:33

Publicado Intimação em 26/10/2022.
29/10/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
24/10/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 17:59

Expedição de intimação.
24/10/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:46

Expedição de intimação.
24/10/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2022 13:36

Decorrido prazo de EDVALDO DE SANTANA em 06/10/2022 23:59.
26/09/2022 20:30

Publicado Intimação em 21/09/2022.
26/09/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 12:18

Expedição de intimação.
20/09/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 11:51

Expedição de intimação.
20/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2022 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:19

Conclusos para julgamento
18/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
16/08/2022 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:32

Decorrido prazo de EDVALDO DE SANTANA em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:59

Publicado Intimação em 25/07/2022.
07/08/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
28/07/2022 20:20

Publicado Intimação em 26/07/2022.
28/07/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 10:31

Expedição de intimação.
25/07/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:53

Conclusos para julgamento
22/07/2022 14:49

Expedição de intimação.
22/07/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 09:38

Expedição de intimação.
18/07/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2022 17:33

Conclusos para julgamento
23/05/2022 17:32

Expedição de intimação.
23/05/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:25

Decorrido prazo de EDVALDO DE SANTANA em 26/04/2022 23:59.
15/04/2022 06:26

Publicado Intimação em 05/04/2022.
15/04/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
12/04/2022 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:40

Expedição de intimação.
04/04/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 16:31

Expedição de citação.
04/04/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2022 13:38

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:39

Juntada de Petição de réplica
17/03/2022 09:17

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 09:30

Expedição de citação.
10/03/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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