25/07/2025 05:17

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Documento_1
23/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:52

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8017323-66.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Leonardo Jorge Martins Lopes Araujo Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017323-66.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.

EDITAL SAEB N. 02/2019.

PRELIMINARES DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO IBFC REJEITADAS.

MÉRITO.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 75 DA PROVA OBJETIVA.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR N. 8034581-89.2020.8.05.0000 (TEMA 14).

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

Rejeitadas as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os demais candidatos e ilegitimidade passiva suscitadas pelo Governador da Bahia e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

II.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8034581-89.2020.8.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica vinculante:(…) c) “Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.” III.

Neste contexto, merece concessão parcial da segurança para determinar a anulação apenas da questão 75 da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB/02/2019, com a redistribuição dos pontos respectivos e, caso o Impetrante atinja a pontuação necessária, tenha a sua redação corrigida, bem como participe das demais etapas do certame, inclusive matrícula no curso de formação.

IV.

Segurança Concedida Parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança n. 8017323-66.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO e, como impetrados, DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.
28/09/2024 06:26

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Documento_1
26/09/2024 23:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 13:01

Concedida em parte a Segurança a LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO - CPF: *46.***.*52-28 (IMPETRANTE).
16/09/2024 11:38

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:36

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
21/08/2024 00:10

Solicitado dia de julgamento
12/04/2024 15:25

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 15:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
10/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
24/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 09:17

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 09:17

Juntada de Petição de mandado
11/09/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:02

Juntada de Petição de mandado
30/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
25/08/2023 01:17

Publicado Decisão em 24/08/2023.
25/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:58

Encerrado sobrestamento - NUGEP
16/08/2023 11:10

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 11:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:07

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 04:13

Publicado Decisão em 14/03/2022.
15/03/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 09:30

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 12:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
09/03/2022 14:44

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2021 15:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
04/11/2021 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:53

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:53

Decorrido prazo de LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO em 03/11/2021 23:59.
07/10/2021 01:07

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 08:04

Expedição de Certidão.
05/10/2021 08:04

Expedição de Certidão.
04/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 14:53

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2021 00:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
15/03/2021 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/03/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 10:27

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 19:08

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:05

Juntada de Petição de mandado
03/12/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:31

Juntada de Petição de mandado
12/11/2020 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 08:48

Juntada de Petição de mandado
12/11/2020 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2020 00:27

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 06/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO JORGE MARTINS LOPES ARAUJO em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:22

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:22

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:22

Expedição de Mandado.
06/08/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:40

Expedição de Ofício.
05/08/2020 16:40

Expedição de Ofício.
05/08/2020 16:40

Expedição de Ofício.
16/07/2020 00:28

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2020 11:42

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2020 11:42

Expedição de Certidão.
26/06/2020 11:39

Expedição de Certidão.
25/06/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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