16/03/2025 18:25

Publicado Intimação em 10/03/2025.
16/03/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/01/2025 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8088496-84.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Graca Marques Modesto Santos Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Perito Do Juízo: Saionara Narjara Souza Silva Azevedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8088496-84.2019.8.05.0001 Parte Autora: MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA A Resolução 15/2015 redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária.

Da análise dos autos, observa-se que, a relação jurídica firmada entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a instituição financeira acionada atua como administradora e depositária dos valores do PASEP por determinação legal, conforme disposição do art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, a qual institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

Colhem-se julgados sobre o tema: O beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo.

O autor ingressou com ação indenizatória contra o Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela administração do fundo PASEP, sob o argumento de que houve irregularidades na aplicação dos índices de correção monetária à sua cota de participação, além de saques indevidos em sua conta vinculada.

O Juízo monocrático julgou o pedido procedente.

Ao analisarem o recurso interposto pelo banco, os Desembargadores explicaram que a verba reclamada possui natureza de obrigação de trato sucessivo, na medida em que se renova anualmente.

Desse modo, o prazo de prescrição aplicável à matéria é decenal e incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, em observância à súmula 85 do STJ.

Ressaltaram que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a instituição financeira seria mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970.

Assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, em observância ao inciso I do artigo 373 do CPC.

Os Julgadores acrescentaram que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão da União, calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, por meio de resoluções anuais.

Pontuaram que, in casu, os índices indicados pelo requerente para justificar o que considerava devido não coincidem com os previstos na lei, mas com a metodologia aplicada ao Imposto de Renda.

Para os Desembargadores, tal método não se adequa à espécie e não serve para elevar o valor do benefício, motivo pelo qual concluíram que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Ademais, a Turma consignou ser equivocada a alegação de saques indevidos, uma vez que os extratos bancários revelam que houve, tão somente, a transferência do saldo da cota PASEP para a conta do autor, o que afasta eventual prática de ilícito pelo banco.

Com isso, a Turma reconheceu a prescrição relativa aos valores referentes a período anterior a dez anos, desde a data de ajuizamento da ação, e julgou improcedente o pedido de reparação por dano material.

Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator Des.

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJe: 18/2/2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8013857-30.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PELO PROGRAMA PASEP.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 2º E ART. 3º DO CDC.

BANCO DO BRASIL QUE FIGURA COMO MERO GESTOR DO PROGRAMA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970.

SERVIÇO QUE NÃO É DESENVOLVIDO NO MERCADO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

COMPETÊNCIA CÍVEL.

PRECEDENTES DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador em face da decisão declinatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação ajuizada por NOELIA PAULA DE FRANCA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende a discussão de eventuais desacertos nos pagamentos feitos pela Ré em favor da Autora, na qualidade de gestora do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. 2.

Com efeito, nos termos do art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, as varas especializadas em Relações de Consumo serão competentes para o julgamento da demanda quando o vínculo jurídico existente entre as partes for proveniente de uma relação de consumo. 3.

Contudo, no caso em apreço, o Banco do Brasil figura na relação jurídica com a parte Autora, na qualidade de gestora das contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, por força do art. 5º da LC n. 8/1970, que inclusive, assegura que a remuneração por este serviço será proveniente da cobrança de uma comissão a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional 4.

Logo, deflui-se que a atividade do Banco do Brasil no presente caso, não é equivalente à que possui quando oferta seus produtos e serviços no mercado de consumo ao público em geral, pois a sua vinculação com a outra parte, decorre de previsão normativa, na qualidade de entidade responsável pela administração do PASEP. 5.

Assim, no caso em tela, sua atuação é circunscrita à previsão legal do programa, inclusive, no tocante a remuneração de seus serviços - que não é livre -, sem qualquer discricionariedade no que se refere a condução do programa - traço característico da atuação do fornecedor no mercado de consumo -, o que afasta a qualidade de fornecedora da Acionada e, por consequência, a alegada relação de consumo, na forma do art. 2º e art. 3º do CDC. 6.

Dessa forma, impõe-se a procedência do presente Conflito, fixando-se a competência do Juízo Suscitado, da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8013857-30.2021.8.05.0000, em que figuram como Suscitante, o Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador e, como Suscitado, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE o conflito, para fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador para julgar o processo, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2022.

PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça (MR15) (TJ-BA - CC: 80138573020218050000 Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima Cíveis Reunidas, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/08/2022) Ante o exposto, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, determino o encaminhamento do feito a uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca.

Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos.

P.

I.

Salvador, 6 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 11:14

Declarada incompetência
25/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
06/04/2024 06:55

Publicado Despacho em 27/03/2024.
06/04/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 08:13

Juntada de informação
25/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:38

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:13

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:57

Juntada de informação
11/03/2024 10:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 17:29

Expedição de petição.
25/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 05:49

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 18:53

Publicado Decisão em 29/10/2021.
29/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59.
28/10/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 15/09/2021 23:59.
27/10/2021 12:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
27/10/2021 11:52

Conclusos para decisão
27/10/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 07:56

Juntada de Alvará
25/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:47

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 18:12

Publicado Despacho em 03/09/2021.
05/09/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
02/09/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 18:51

Expedido alvará de levantamento
01/09/2021 18:39

Conclusos para despacho
05/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 05/07/2021, Beneficiário: SAIONARA NARJARA SOUZA SILVA AZEVEDO, CPF: *33.***.*50-52
20/04/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 19/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:27

Juntada de Alvará
27/03/2021 19:04

Publicado Despacho em 24/03/2021.
27/03/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
23/03/2021 14:15

Juntada de Certidão
23/03/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 23/03/2021
22/03/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:35

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:33

Juntada de petição
16/02/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 15/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 12:29

Publicado Decisão em 11/02/2021.
12/02/2021 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:20

Juntada de petição
10/02/2021 08:59

Expedição de Certidão via Sistema.
10/02/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 13:02

Decisão de Saneamento e Organização
09/02/2021 10:07

Conclusos para despacho
04/02/2021 05:12

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.
26/01/2021 01:21

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:57

Publicado Decisão em 13/01/2021.
21/01/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2021 14:23

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
12/01/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 17:02

Decisão de Saneamento e Organização
11/01/2021 13:27

Conclusos para despacho
29/12/2020 03:00

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2020 23:59:59.
28/12/2020 09:43

Publicado Despacho em 25/09/2020.
16/12/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2020.
09/12/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 15:39

Publicado Decisão em 01/12/2020.
03/12/2020 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:55

Juntada de petição
30/11/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 09:33

Expedição de Certidão via Sistema.
18/11/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 07:59

Publicado Intimação em 15/09/2020.
19/10/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 17:44

Decisão de Saneamento e Organização
09/10/2020 11:17

Conclusos para despacho
07/10/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 20:38

Conclusos para decisão
18/09/2020 11:18

Juntada de Petição de réplica
17/09/2020 12:04

Juntada de Petição de réplica
14/09/2020 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 10:26

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 11:44

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:31

Juntada de Certidão
21/06/2020 11:29

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:35

Publicado Despacho em 15/06/2020.
15/06/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 10:14

Expedição de Certidão via Sistema.
03/06/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 00:05

Publicado Decisão em 20/03/2020.
21/05/2020 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:17

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 15:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS - CPF: *76.***.*43-49 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0346-81 (RÉU).
18/03/2020 15:48

Conclusos para despacho
18/03/2020 07:33

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MARQUES MODESTO SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 07:48

Publicado Despacho em 06/03/2020.
04/03/2020 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:38

Conclusos para despacho
27/02/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 15:51

Publicado Despacho em 03/02/2020.
31/01/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 14:30

Audiência conciliação cancelada para 01/10/2020 16:15.
27/01/2020 16:17

Audiência conciliação designada para 01/10/2020 16:15.
27/01/2020 07:46

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2019 15:46

Declarada incompetência
18/12/2019 17:00

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2022 14:40

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