05/12/2024 10:32

Baixa Definitiva
05/12/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 23:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006227-36.2020.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Transporte Urbano Sao Miguel De Ilheus Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Requerente: Viametro Transportes Urbanos Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Requerido: Municipio De Ilheus Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8006227-36.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), GABRIEL ALVES ELIAS (OAB:BA48169), LORENA FARIA BATISTA (OAB:BA50952), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): SERGIO DA SILVA SOUZA (OAB:BA40451) SENTENÇA

Vistos.

As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 459931061 O acordo foi travado na seara administrativa com vistas a se perseguir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre as partes envolvidas, em virtude das condições imprevistas causadas pelo período da pandemia 2020/21/22.

Analisados os autos, decido.

Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC.

Em tendo o acordo ocorrido anteriormente à sentença, nos termos do CPC, art. 90, §3º, ficam as partes dispensadas das custas remanescentes.

Honorários na forma do acordo.

Não tendo havido expressa renúncia ao prazo recursal, aguarde-se o trânsito e arquive-se com baixa no sistema.

P.

I.

ILHÉUS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
26/09/2024 12:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 19:54

Expedição de intimação.
25/09/2024 19:54

Homologada a Transação
08/09/2024 21:16

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 27/08/2024 23:59.
07/09/2024 06:43

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
07/09/2024 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 02/09/2024 23:59.
07/09/2024 06:43

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 27/08/2024 23:59.
07/09/2024 06:43

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 27/08/2024 23:59.
07/09/2024 01:44

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 12/08/2024 23:59.
06/09/2024 19:53

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
06/09/2024 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/08/2024 23:59.
06/09/2024 14:07

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:06

Expedição de intimação.
05/09/2024 22:43

Publicado Intimação em 20/08/2024.
05/09/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
05/09/2024 22:43

Publicado Intimação em 20/08/2024.
05/09/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
05/09/2024 22:42

Publicado Intimação em 20/08/2024.
05/09/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
05/09/2024 22:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.
05/09/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
23/08/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
23/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:56

Expedição de intimação.
15/08/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 07:12

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/08/2024 07:11

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/08/2024 07:10

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/08/2024 07:09

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:46

Expedição de intimação.
30/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:24

Expedição de intimação.
30/07/2024 10:23

Expedição de intimação.
30/07/2024 10:23

Expedição de intimação.
30/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/03/2024 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/02/2024 17:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/02/2024 17:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/02/2024 08:16

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:16

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:16

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:16

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 08:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/02/2024 08:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/02/2024 08:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/02/2024 08:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
18/01/2024 00:52

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 09:06

Juntada de Petição de ARR Cv_06. Continuidade do feito sem participação do MP. Desinteresse no feito.
12/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:25

Expedição de intimação.
10/01/2024 09:25

Expedição de intimação.
10/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:44

Expedição de intimação.
19/12/2023 13:44

Expedição de intimação.
19/12/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
13/12/2023 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 01:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.
09/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 06/12/2023 06:00.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 06/12/2023 06:00.
06/12/2023 12:29

Juntada de Termo de audiência
05/12/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:18

Juntada de Petição de Reiteração de petição de continuidade do feito sem
04/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 16:12

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
02/12/2023 14:34

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 12:20

Expedição de intimação.
30/11/2023 12:20

Expedição de intimação.
30/11/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 10:57

Expedição de intimação.
30/11/2023 10:57

Expedição de intimação.
30/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 03:25

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:03

Juntada de Petição de Ciência de audiência de conciliação redesignada. 2
19/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 13:31

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 11:28

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 15:46

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 12:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
16/11/2023 15:21

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:21

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:02

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:02

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:52

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:52

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:24

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:24

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 20:53

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 17/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:53

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:53

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:50

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:50

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 17/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:50

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 20:50

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 16/10/2023 23:59.
13/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:12

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/11/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 23:17

Publicado Intimação em 20/09/2023.
30/09/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 23:16

Publicado Intimação em 20/09/2023.
30/09/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 23:15

Publicado Intimação em 20/09/2023.
30/09/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 23:14

Publicado Intimação em 20/09/2023.
30/09/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Ciencia de despacho intimando o Municipio p compro
19/09/2023 08:50

Expedição de intimação.
19/09/2023 08:50

Expedição de intimação.
19/09/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
09/09/2023 16:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/08/2023 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 17/07/2023 23:59.
28/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:34

Expedição de Mandado.
22/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:05

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:05

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Ciência de decisão interlocutória, intimando o réu
28/06/2023 01:36

Mandado devolvido Positivamente
24/06/2023 02:34

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
24/06/2023 02:34

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 14:28

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:18

Expedição de intimação.
21/06/2023 14:18

Expedição de intimação.
21/06/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 18:48

Expedição de intimação.
20/06/2023 18:48

Expedição de intimação.
20/06/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2023 03:18

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 01/12/2022 23:59.
14/06/2023 17:56

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:27

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 01/12/2022 23:59.
06/06/2023 22:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/05/2023 01:57

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 08/02/2023 23:59.
27/05/2023 04:29

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 08/02/2023 23:59.
27/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/01/2023 23:59.
19/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2022 23:59.
17/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
13/05/2023 14:11

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 01/12/2022 23:59.
08/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:11

Entrega de Documento
31/03/2023 12:10

Entrega de Documento
19/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:05

Expedição de intimação.
17/01/2023 13:05

Expedição de intimação.
17/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 13:05

Entrega de Documento
14/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 01:05

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 00:50

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
02/01/2023 23:07

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 20:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 20:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
12/12/2022 21:52

Expedição de intimação.
12/12/2022 21:52

Expedição de intimação.
12/12/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 21:51

Entrega de Documento
21/11/2022 21:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/11/2022 12:06

Expedição de intimação.
18/11/2022 12:06

Expedição de intimação.
18/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:56

Expedição de intimação.
18/11/2022 11:56

Expedição de intimação.
18/11/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:55

Entrega de Documento
18/11/2022 11:31

Expedição de intimação.
18/11/2022 11:31

Expedição de intimação.
18/11/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:21

Processo Desarquivado
25/10/2022 11:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/10/2021 05:16

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 30/08/2021 23:59.
23/10/2021 05:15

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 30/08/2021 23:59.
23/10/2021 05:15

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 30/08/2021 23:59.
20/09/2021 13:10

Baixa Definitiva
20/09/2021 13:10

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 04:51

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 04:51

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 04:51

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:02

Juntada de Petição de informação
04/08/2021 08:59

Expedição de intimação.
04/08/2021 08:59

Expedição de intimação.
04/08/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 16:16

Expedição de intimação.
03/08/2021 16:16

Expedição de intimação.
03/08/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 16:16

Homologada a Transação
31/07/2021 01:57

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:57

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:57

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 11:52

Conclusos para decisão
26/07/2021 09:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 09:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 09:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
21/07/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:53

Expedição de intimação.
21/07/2021 10:53

Expedição de intimação.
21/07/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:24

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 00:46

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 24/11/2020 23:59.
25/06/2021 00:46

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 24/11/2020 23:59.
24/06/2021 08:56

Publicado Intimação em 16/11/2020.
24/06/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 08:55

Publicado Intimação em 16/11/2020.
24/06/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
17/06/2021 12:23

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:20

Expedição de intimação.
17/06/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 20:21

Juntada de Petição de réplica
21/05/2021 14:42

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:32

Expedição de intimação.
21/05/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 11:31

Audiência em prosseguimento
18/05/2021 23:01

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 12:49

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:23

Expedição de intimação.
13/05/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 17:23

Intimado em audiência
13/05/2021 17:23

Intimação
13/05/2021 17:23

Audiência em prosseguimento
06/05/2021 15:18

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:30

Expedição de intimação.
23/04/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 11:30

Audiência em prosseguimento
09/04/2021 16:09

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 00:37

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 31/03/2021 23:59.
01/04/2021 00:37

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 31/03/2021 23:59.
01/04/2021 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 31/03/2021 23:59.
24/03/2021 12:52

Publicado Intimação em 23/03/2021.
24/03/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 12:52

Publicado Intimação em 23/03/2021.
24/03/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 12:51

Publicado Intimação em 23/03/2021.
24/03/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
19/03/2021 21:13

Expedição de intimação.
19/03/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 25/02/2021 23:59.
24/02/2021 16:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:06

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:30

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
15/02/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:33

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
10/02/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 12:11

Conclusos para decisão
04/02/2021 12:06

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 01:26

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 10/12/2020 23:59:59.
20/01/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 15:36

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 10/12/2020 23:59:59.
18/01/2021 07:59

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 10/12/2020 23:59:59.
18/01/2021 07:05

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 10/12/2020 23:59:59.
13/01/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
02/01/2021 03:06

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 10/12/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:28

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 10/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 22:44

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 11:42

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 07:47

Publicado Intimação em 02/12/2020.
08/12/2020 07:47

Publicado Intimação em 02/12/2020.
08/12/2020 07:47

Publicado Intimação em 02/12/2020.
08/12/2020 07:29

Publicado Intimação em 02/12/2020.
08/12/2020 07:28

Publicado Intimação em 02/12/2020.
08/12/2020 07:28

Publicado Intimação em 02/12/2020.
07/12/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:18

Expedição de intimação via Sistema.
01/12/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:06

Expedição de intimação via Sistema.
01/12/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 21:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2020 19:59

Conclusos para despacho
12/11/2020 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:57

Conclusos para despacho
23/10/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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