14/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:52

Expedição de despacho.
10/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002875-11.2021.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Marineuza Dantas Dos Santos Carvalho Advogado: Orlei Oliveira Dos Santos (OAB:BA58105) Requerido: Municipio De Itapebi - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002875-11.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: MARINEUZA DANTAS DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA58105) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Itapebi ao pedido de cumprimento de sentença.

Em suma, alega o impugnante excesso de execução. É a breve síntese.

Fundamento e decido.

A impugnação merece rejeição liminar.

Inicialmente, anoto que a intitulada "prejudicialidade de mérito" não guarda qualquer pertinência temática com os contornos objetivos da lide.

Quanto ao suposto excesso de execução: os cálculos estão escorreitos, pois a exequente usou para fazê-los, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, até 07.12.2021, a correção monetária o IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês, e não 70 % da meta da taxa Selic porque esta não foi menor ou igual a 8,5 % a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), e, a partir de 08.12.2021, com a entrada em vigor da referida emenda, tanto a correção monetária quanto os juros de mora , a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que incidiu uma única vez.

Quanto à ofensa da lei municipal que define as obrigações de pequeno valor em Itapebi-BA: é dos autos que elas são definidas como sendo o valor do teto do INSS, que, à época, era de R$ 7.087,22 (…), mas em caso a execução far-se-á, quanto ao excesso, pelo rito do precatório, de modo que se revela irrelevante o valor definido para RPV, que na hipótese se aplica apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais.

CONCLUSÃO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Itapebi-BA.

Por efeito consequente, homologo os cálculos de ID 455078482.

Ante a sucumbência do impugnante, condeno o município no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do crédito exequendo, relativos à fase de execução.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se PRECATÓRIO (principal) e RPV dos honorários, mantendo o processo suspenso até pagamento (lançando o código de movimentação processual n. 15248).

P.R.I.C.
03/10/2024 08:37

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 10:15

Expedição de intimação.
30/07/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA em 14/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de MARINEUZA DANTAS DOS SANTOS CARVALHO em 10/06/2024 23:59.
22/06/2024 10:55

Expedição de intimação.
22/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 23:19

Publicado Intimação em 03/06/2024.
06/06/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 08:33

Expedição de intimação.
08/04/2024 10:28

Recebidos os autos
08/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2023 11:26

Juntada de termo de remessa
21/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
22/12/2022 12:47

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
07/12/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 10:41

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:20

Juntada de Petição de apelação
31/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
16/10/2022 13:59

Decorrido prazo de MARINEUZA DANTAS DOS SANTOS CARVALHO em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 01:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
26/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
21/09/2022 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:33

Expedição de intimação.
20/09/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 17:41

Expedição de intimação.
19/09/2022 17:41

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 17:11

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:59

Juntada de Ofício
10/08/2022 11:30

Expedição de intimação.
10/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:44

Conclusos para julgamento
10/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
12/01/2022 19:07

Juntada de Petição de alegações finais
11/01/2022 02:36

Publicado Intimação em 10/01/2022.
11/01/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 09:28

Expedição de intimação.
07/01/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 07:03

Conclusos para decisão
02/12/2021 07:02

Juntada de Certidão
02/12/2021 06:56

Juntada de Certidão
01/12/2021 23:11

Juntada de Petição de réplica
29/11/2021 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 22:39

Decorrido prazo de MARINEUZA DANTAS DOS SANTOS CARVALHO em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 11:34

Expedição de citação.
30/09/2021 11:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 22:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2021 21:01

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:19

Conclusos para despacho
01/09/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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