06/11/2024 13:44

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:44

Desentranhado o documento
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8042243-67.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Mauricio Bruno Brito Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8042243-67.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: MAURICIO BRUNO BRITO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69.

Executada a medida liminar concedida no ID. 449416783 dos autos, a parte ré, apesar de regularmente citada ID. 452897527, deixou expirar o prazo de resposta e de purgação da mora, sem qualquer providência.

As disposições atinentes à revelia constante do Código de Processo Civil, possuem aplicação integral à contumácia do réu na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69.

Assim, diante da ausência de contestação da Ré e inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, impõe-se a decretação da sua revelia, com a incidência do efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, declaro extinto o contrato que ensejou a constituição da garantia fiduciária e confirmo a medida liminar inicialmente concedida, tornando-a definitiva, para ratificar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem apreendido, no patrimônio do Autor.

Ficam as repartições competentes autorizadas, quando for o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do acionante, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por força da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente, os autos.

Salvador(BA), (data da assinatura digital).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
07/10/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
06/07/2024 17:50

Publicado Decisão em 28/06/2024.
06/07/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 08:33

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:22

Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:12

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 17:09

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2021 23:59.
11/06/2021 14:42

Publicado Despacho em 02/06/2021.
11/06/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
01/06/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 11:01

Conclusos para decisão
25/05/2021 05:48

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 05:48

Decorrido prazo de MAURICIO BRUNO BRITO DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
14/05/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 00:26

Publicado Despacho em 30/04/2021.
05/05/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 23:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:00

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007306-80.2024.8.05.0080

Mathias da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Juliana Pedreira Moura Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 8002181-38.2019.8.05.0006

Municipio de Amargosa

Valdeci Moura Mota 01188545507

Advogado: Adriano Balbino Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/12/2019 12:56

Exibir Processo

Processo nº 8003487-81.2021.8.05.0229

Dorea da Conceicao Santos

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 8004348-43.2019.8.05.0001

Franklin Santos Fernandes

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 8004016-53.2022.8.05.0201

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Dajuda Valansuela

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 05:50

Exibir Processo