13/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:37

Suspensão Condicional do Processo
02/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
01/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:17

Expedição de Alvará.
08/08/2024 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/06/2024 18:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:23

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:23

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:59

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 21:12

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 23:09

Publicado Decisão em 22/11/2023.
20/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:45

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:33

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:33

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:34

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:34

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 22:43

Publicado Despacho em 12/03/2024.
28/03/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
27/03/2024 03:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/03/2024 04:18

Publicado Despacho em 14/03/2024.
26/03/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
21/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:00

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 02:39

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
08/02/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 21:17

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 25/07/2023 23:59.
24/01/2024 21:17

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 25/07/2023 23:59.
19/01/2024 02:36

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 05:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 13/11/2023 23:59.
18/01/2024 05:04

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 13/11/2023 23:59.
18/01/2024 05:04

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 13/11/2023 23:59.
18/01/2024 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 13/11/2023 23:59.
17/01/2024 20:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 20:16

Publicado Despacho em 18/10/2023.
13/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
01/12/2023 18:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:28

Publicado Decisão em 13/11/2023.
14/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8003252-07.2021.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Inventariante: Carlos Henrique Lavigne Lima Filho Advogado: Fabricia Silva De Cerqueira (OAB:BA37270) Herdeiro: Priscila Cruz Lima Advogado: Fabricia Silva De Cerqueira (OAB:BA37270) Inventariado: Milza Maria Lavigne Herdeiro: Francisco Lima Filho Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Herdeiro: Francisco Lima Filho Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343) Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Advogado: Maristela Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA35993) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8003252-07.2021.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO HERDEIRO: PRISCILA CRUZ LIMA INVENTARIADO: MILZA MARIA LAVIGNE HERDEIRO: FRANCISCO LIMA FILHO 1.

Cuida-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pela falecida MILZA MARIA LAVIGNE, cujo óbito ocorreu em 05.03.2021, como se observa na certidão constante nos autos – ID 103289312, sendo Inventariante CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO, que é seu neto. 2.

Tendo em vista que o ônus do pagamento do custo do inventário, qualquer que seja o seu processamento, não incide sobre o patrimônio dos herdeiros, mas do próprio espólio, cuja partilha deve ser lavada a efeito após abatidas as dívidas que incidem sobre ele, dentre as quais não se pode excluir o ITCMD, as custas do processo ou honorários periciais, sendo o espólio responsável em arcar com o respectivos pagamentos, não se aplicando, portanto a regra do art. 95 do Código de Processo Civil. 3.

Considerando as ponderações trazidas no arrazoado de IDs 415616313 e 415882440, nomeio a perita LAURA LIMA DA SILVA, (CRECI/BA 21.137), devidamente cadastrado no setor de perícias do TJBA, para promover a avaliação do imóvel que se pretende alienar, devendo apresentar laudo circunstanciado no prazo de trinta dias. 4.

Intime-se a perito ora nomeado e vindo o laudo, retornem conclusos.

Ilhéus/BA, 8 de novembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
10/11/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 21:00

Nomeado perito
01/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:20

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:20

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:47

Publicado Despacho em 04/10/2023.
24/10/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 22:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:10

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:09

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:09

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 21:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 19:04

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:58

Publicado Despacho em 20/09/2023.
21/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
16/09/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:44

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:44

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 21:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 25/07/2023 23:59.
29/07/2023 21:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 07/02/2023 23:59.
15/07/2023 11:56

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 02:37

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 15:19

Desentranhado o documento
30/06/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 23:58

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 07/02/2023 23:59.
17/03/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:25

Conclusos para despacho
07/02/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 01:54

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/12/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/11/2022 03:56

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2022 15:31

Expedição de Mandado.
13/09/2022 12:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:22

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:22

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:22

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA FILHO em 02/09/2022 23:59.
12/09/2022 21:11

Publicado Despacho em 09/08/2022.
12/09/2022 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
21/08/2022 10:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 17/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:40

Decorrido prazo de MILZA MARIA LAVIGNE em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:16

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 17/08/2022 23:59.
07/08/2022 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:21

Publicado Despacho em 19/07/2022.
21/07/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 20:36

Conclusos para despacho
24/06/2022 08:18

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ LIMA em 20/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:01

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:33

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 14:40

Publicado Despacho em 14/01/2022.
15/01/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 22:17

Conclusos para despacho
28/09/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 04:54

Publicado Despacho em 19/08/2021.
27/08/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
18/08/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 08:19

Conclusos para despacho
09/08/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 09:37

Entrega de Documento
05/07/2021 10:55

Publicado Despacho em 01/07/2021.
05/07/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
29/06/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 22:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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