28/04/2025 16:00

Baixa Definitiva
28/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:00

Transitado em Julgado em 28/04/2025
25/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:06

Publicado Ementa em 07/03/2025.
07/03/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 10:51

Conhecido o recurso de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: *61.***.*59-28 (AGRAVANTE) e provido
26/02/2025 09:51

Conhecido o recurso de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: *61.***.*59-28 (AGRAVANTE) e provido
25/02/2025 20:04

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 20:01

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 16:44

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:41

Incluído em pauta para 25/02/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
06/02/2025 10:28

Retirado de pauta
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:13

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
12/12/2024 17:09

Solicitado dia de julgamento
12/12/2024 04:14

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:43

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:29

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:54

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:27

Cominicação eletrônica
21/10/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 20:05

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
15/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8059566-83.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cristiane De Oliveira Cerqueira Advogado: Pedro Smigura Junior (OAB:BA55164-A) Agravado: Municipio De Santo Estevao Agravado: Fundacao Luis Eduardo Magalhaes - Centro De Modernizacao E Desenvolvimento Da Administracao Publica Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059566-83.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): PEDRO SMIGURA JUNIOR (OAB:BA55164-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cristiane de Oliveira Cerqueira em face do Município de Santo Estevão e da Fundação Luís Eduardo Magalhães – Centro de Modernização e Desenvolvimento da Administração Pública, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Santo Estevão.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento de que o edital de abertura do concurso para o qual concorreu prevê a seleção em duas etapas, quais sejam, prova dissertativa e prova de títulos, dispondo no item 12.5 que seriam atribuídos 5 (cinco) pontos ao candidato com diploma de curso de pós-graduação em nível de Mestrado com aprovação da dissertação, concluído até a data da apresentação dos títulos, desde que relacionados a área da Educação.

Sustenta que, embora tenha juntado documento hábil a comprovar a conclusão do curso de Mestrado (declaração e histórico acadêmico), a decisão do Magistrado não se atentou a juntada das provas pré-constituídas, indeferindo o pedido liminar.

Assevera, no mais, que os documentos colacionados aos autos atestam que a Agravante concluiu com êxito seu mestrado, constando a informação de sua aprovação e conclusão do curso na declaração e no histórico escolar.

Pugna, ao final, pela antecipação da tutela recursal para determinar a permanência da Recorrente no concurso público.

O Agravo é tempestivo.

A Agravante é beneficiária da justiça gratuita. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.

Nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação.

A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência.

Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Deveras, ao Poder Judiciário somente é dado analisar a legalidade de ato administrativo, sendo vedado adentrar na análise do mérito.

As correções de prova objetiva ou subjetiva ou análise do título se sujeitam ao crivo do examinador, pelo que o Judiciário somente pode anulá-la em caso de flagrante ilegalidade ou na hipótese de contrariar as regras editalícias (Tema 485 do STF).

No caso concreto, o Edital do Concurso Público prevê prevê que a seleção dar-se-ia em duas etapas para o cargo pleiteado pela Recorrente, quais sejam, Prova Dissertativa e Prova de Títulos.

Com relação à Prova de Títulos, dispõe o item 12.5., que seriam atribuídos 05 (cinco) pontos ao candidato com diploma de curso de Pós-graduação em nível de Mestrado com aprovação da Dissertação (Acadêmico ou Profissional), concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionados a área de Educação, correspondente.

Incontroverso nos autos que consideram-se válidos outros documentos idôneos que comprovem a conclusão do curso superior, não sendo óbice para assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso a falta do diploma, conforme reconhecido pelo Magistrado na decisão vergastada.

Todavia, incorreu o Juiz a quo em equívoco quando indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que os documentos colacionados pela parte autora nos autos não atestam que a Impetrante concluiu com êxito seu mestrado e que já estaria em vias de receber o respectivo diploma, uma vez que, na declaração de defesa da dissertação e no histórico escolar não constam a informação da sua aprovação e conclusão do curso.

Ora, compulsando os autos, verifico do histórico escolar no curso de Mestrado Profissional em Educação Científica, Inclusão e Educação, Diversidade e Formação Docente que os créditos mínimos exigidos são no total de 26 e que foram integralizados todos os créditos, não havendo créditos pendentes.

Demais disto, a Agravante fora aprovada em todas as matérias, inclusive na defesa da dissertação.

Desse modo, inexistem dúvidas acerca da aprovação e conclusão do curso de Mestrado, fato que viabiliza a permanência da Recorrente no certame e o deferimento da antecipação da tutela recursal nesse sentido.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a permanência da Agravante no certame público para a carreira do Magistério Público do Município de Santo Estevão/BA.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC05
28/09/2024 08:34

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:20

Juntada de carta
26/09/2024 14:12

Juntada de Ofício
26/09/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 07:00

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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