24/10/2024 11:32

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:21

Transitado em Julgado em 24/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000022-98.2017.8.05.0263 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaíra Autor: Auto Posto Joabe Ltda - Epp Advogado: Antonio De Souza Brito Filho (OAB:BA40502) Advogado: Leonam Souza Rocha (OAB:BA39488) Advogado: Ailton Abreu Rocha Filho (OAB:BA38357) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000022-98.2017.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA AUTOR: AUTO POSTO JOABE LTDA - EPP Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA BRITO FILHO (OAB:BA40502), AILTON ABREU ROCHA FILHO (OAB:BA38357), LEONAM SOUZA ROCHA (OAB:BA39488) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLAUDIO JOSE SAUDANHA SOUSA, devidamente qualificado nos autos, em face de RIAIS contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, também qualificada nos autos.

Foi determinada por este juízo a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora comprovasse a insuficiência de recursos que arguiu para pleitear a gratuidade de justiça.

Embora regularmente intimada, a parte não cumpriu a determinação judicial, deixando transcorrer in albis o prazo deferido. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso vertente, verifico que a petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

A ausência da observância dos requisitos legais pela petição inicial ou a ausência de documentação indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da inicial.

Nesse sentido dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão deste juízo.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo.

UBAÍRA/BA, datado digitalmente.

Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito
03/10/2024 18:47

Indeferida a petição inicial
19/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 07:00

Decorrido prazo de AILTON ABREU ROCHA FILHO em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 07:00

Decorrido prazo de LEONAM SOUZA ROCHA em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 07:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA BRITO FILHO em 18/08/2022 23:59.
27/08/2022 17:27

Publicado Intimação em 01/08/2022.
27/08/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
29/07/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 22:25

Expedição de intimação.
22/03/2021 22:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTO POSTO JOABE LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (AUTOR).
28/01/2021 13:41

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:41

Expedição de intimação via Sistema.
19/02/2020 08:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 08:59

Conclusos para decisão
19/09/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 14:26

Conclusos para julgamento
22/03/2017 01:42

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOABE LTDA - EPP em 13/03/2017 23:59:59.
13/03/2017 23:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2017 13:58

Expedição de intimação.
20/02/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 09:29

Conclusos para despacho
07/02/2017 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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