03/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:56

Expedição de ofício.
17/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:54

Juntada de informação
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:16

Expedição de ofício.
20/01/2025 15:14

Expedição de ofício.
09/01/2025 14:49

Expedição de sentença.
09/01/2025 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/01/2025 14:43

Expedição de sentença.
09/01/2025 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:18

Transitado em Julgado em 04/12/2024
07/01/2025 12:02

Expedição de sentença.
08/11/2024 01:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003947-96.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Alexandre Lima Pedreira Advogado: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (OAB:BA61262) Advogado: Gesiel Leite Da Silva (OAB:BA67675) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Executado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003947-96.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALEXANDRE LIMA PEDREIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Alexandre Lima Pedreira requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Detran impugnou a execução (ID 431714390), aduzindo excesso de execução em razão de ter encontrado valores menores.

Instado a se manifestar, o exequente aponta que a diferença nos valores encontrados se deve à ausência de aplicação de juros de mora nos cálculos do executado. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 423027464) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente no ID 423027464 referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
06/10/2024 11:52

Expedição de sentença.
06/10/2024 11:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/10/2024 11:52

Homologado o pedido
16/07/2024 21:57

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:56

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 15:16

Publicado Intimação em 10/04/2024.
13/04/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/04/2024 23:48

Expedição de intimação.
06/04/2024 23:44

Expedição de intimação.
06/04/2024 23:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/12/2023 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 21:01

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
22/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:31

Expedição de intimação.
13/12/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 08:26

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 23:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2023 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.
11/11/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 08:02

Expedição de ato ordinatório.
09/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:54

Transitado em Julgado em 21/09/2023
14/09/2023 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 16/08/2023 23:59.
12/08/2023 17:44

Expedição de sentença.
12/08/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2023 20:17

Publicado Sentença em 21/07/2023.
22/07/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 11:30

Expedição de sentença.
20/07/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2022 14:16

Conclusos para julgamento
04/02/2022 14:15

Expedição de ato ordinatório.
04/02/2022 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.
15/12/2021 03:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:21

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 07:11

Publicado Despacho em 19/11/2021.
20/11/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 01:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
28/10/2021 23:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 16/09/2021 23:59.
28/10/2021 15:26

Juntada de carta precatória
17/09/2021 13:21

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2021 21:46

Juntada de Petição de réplica
24/08/2021 09:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.
24/08/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
19/08/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 18:20

Expedição de Mandado.
19/08/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:10

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 12:20

Expedição de Mandado.
12/04/2021 12:20

Citação
12/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
06/03/2021 21:41

Juntada de informação
14/09/2020 11:48

Juntada de informação
28/06/2020 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 18:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 18/03/2020 23:59:59.
14/04/2020 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 09:35

Publicado Intimação em 19/02/2020.
18/02/2020 07:45

Expedição de citação via Sistema.
18/02/2020 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 09:12

Conclusos para decisão
02/12/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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