06/06/2025 12:33

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:33

Expedição de sentença.
06/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:40

Expedição de sentença.
05/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:26

Decorrido prazo de SAILLON SILVA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.
08/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
30/01/2025 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:40

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:59

Expedição de ato ordinatório.
19/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:32

Expedição de decisão.
16/12/2024 10:32

Expedição de RPV.
16/12/2024 10:32

Expedição de decisão.
16/12/2024 10:32

Expedição de RPV.
26/10/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8004001-07.2021.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Saillon Silva Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004001-07.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: SAILLON SILVA SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id. 410138472).

Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id. 410179085).

Requereu a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, o cumprimento da obrigação de pagar.

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 422714570). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 410179085) consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber.

Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito.

No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários.

Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias.

Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
08/10/2024 10:51

Expedição de decisão.
15/08/2024 13:53

Expedição de decisão.
15/08/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:43

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:43

Expedição de decisão.
30/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 01:22

Publicado Decisão em 26/09/2023.
09/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
22/09/2023 18:00

Expedição de decisão.
22/09/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 11:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/09/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:09

Recebidos os autos
15/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/06/2022 10:19

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2022 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
09/06/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 07:17

Decorrido prazo de SAILLON SILVA SANTOS em 25/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:01

Publicado Sentença em 03/05/2022.
06/05/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 15:20

Expedição de sentença.
02/05/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 08:57

Expedição de intimação.
29/04/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 08:57

Julgado procedente o pedido
10/02/2022 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2022 23:59.
25/01/2022 13:23

Conclusos para julgamento
25/01/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
17/12/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:55

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 23:23

Expedição de intimação.
14/12/2021 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:05

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 13:48

Publicado Intimação em 28/10/2021.
10/11/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
27/10/2021 16:31

Expedição de citação.
27/10/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 16:00

Conclusos para decisão
24/10/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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