11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0091437-03.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jose Nogueira Nunes Advogado: Sandra Mara De Oliveira Guimaraes Nunes (OAB:BA9976) Exequente: Mariana Guimaraes Nunes Advogado: Sandra Mara De Oliveira Guimaraes Nunes (OAB:BA9976) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0091437-03.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Jose Nogueira Nunes e outros Advogado(s): SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES NUNES (OAB:BA9976) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I JOSE NOGUEIRA NUNES E MARIANA GUIMARAES NUNES deram início a execução do acórdão (ID 204702524) nestes autos, objetivando a satisfação de crédito no montante de R$279.837,34 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado até junho/2022.

Decompondo esse valor, tem-se que R$233.197,78 (duzentos e trinta e três mil cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), refere-se ao valor principal e R$46.639,56 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) refere-se aos honorários sucumbenciais, consoante acórdão proferido. (ID 199826835).

Planilha de cálculos (ID 204702531).

A parte ré, instado a se manifestar (ID 453892304) quedou-se inerte (ID 466167260). É o relatório.

Decido.

II Considerando que a parte ré não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, leva-se à providência do art. 535, § 3º, I, II ,do CPC.

Com efeito, deve-se expedir precatório com base nos cálculos apresentados pela parte autora, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento (ID 204702531).

III Nesse passo, expeça-se o ofício de requisição de precatório para JOSE NOGUEIRA NUNES E MARIANA GUIMARAES NUNES, no valor de R$233.197,78 (duzentos e trinta e três mil cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, expeça-se o ofício de requisição de precatório atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$46.639,56 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), como fixado no acórdão, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.

Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
16/07/2022 11:48

Decorrido prazo de Jose Nogueira Nunes em 05/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:48

Decorrido prazo de Mariana Guimaraes Nunes em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:07

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/07/2022 23:59.
12/06/2022 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
12/06/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
11/06/2022 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
11/06/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2022 12:52

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:43

Comunicação eletrônica
06/06/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
18/05/2022 06:51

Devolvidos os autos
22/01/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/08/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
21/08/2018 00:00

Recebimento
20/08/2018 00:00

Remessa
24/02/2014 00:00

Recebimento
18/02/2014 00:00

Baixa Definitiva
17/02/2014 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Mandado
11/06/2013 00:00

Mandado
11/06/2013 00:00

Publicação
10/06/2013 00:00

Mero expediente
07/06/2013 00:00

Conclusão
07/06/2013 00:00

Petição
03/06/2013 00:00

Publicação
29/05/2013 00:00

Mero expediente
23/05/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
23/05/2012 00:00

Publicação
22/05/2012 00:00

Mero expediente
04/05/2012 00:00

Recebimento
20/04/2012 00:00

Publicação
17/04/2012 00:00

Com efeito suspensivo
13/04/2012 00:00

Petição
13/01/2012 00:00

Entrega em carga/vista
12/01/2012 00:00

Publicação
10/01/2012 00:00

Improcedência
18/03/2011 16:54

Documento
24/02/2011 12:07

Documento
24/02/2011 12:04

Mandado
28/01/2011 13:31

Mandado
26/01/2011 14:04

Expedição de documento
21/01/2011 14:57

Audiência
15/12/2010 22:24

Mero expediente
15/06/2009 18:14

Petição
15/06/2009 18:11

Protocolo de Petição
15/06/2009 18:08

Recebimento
12/06/2009 17:36

Entrega em carga/vista
05/06/2009 13:10

Expedição de documento
27/05/2009 14:22

Petição
26/05/2009 18:29

Protocolo de Petição
26/05/2009 18:07

Recebimento
15/05/2009 11:38

Entrega em carga/vista
31/03/2009 19:27

Documento
18/03/2009 19:43

Mandado
26/01/2009 20:58

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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