TJBA - 8006494-61.2020.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR

CPF *37.***.*44-49

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 05:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

  • 02/12/2024 13:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

  • 02/12/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8006494-61.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Jailton Ferreira Pereira Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º:8006494-61.2020.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a sentença definitiva contemplou a obrigação de fazer para calcular as horas ordinárias de trabalho do autor através da aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com o consequente reflexo no cálculo da hora extraordinária e demais verbas remuneratórias calculadas com base no valor da hora normal e suas repercussões financeiras.

    Sendo assim, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no tocante à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir voluntariamente o comando sentencial, sob pena de adoção das medidas cabíveis à espécie (art. 536 do CPC).

    Em relação à obrigação de pagar, intime(m)-se o(s) executado(s), através do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

    Apresentada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto.

    Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

    P.I.C.

    Lauro de Freitas (BA), 8 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

  • 01/11/2024 10:59

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/11/2024 10:58

    Expedição de despacho.

  • 01/11/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8006494-61.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Jailton Ferreira Pereira Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º:8006494-61.2020.8.05.0150 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a sentença definitiva contemplou a obrigação de fazer para calcular as horas ordinárias de trabalho do autor através da aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com o consequente reflexo no cálculo da hora extraordinária e demais verbas remuneratórias calculadas com base no valor da hora normal e suas repercussões financeiras.

    Sendo assim, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no tocante à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir voluntariamente o comando sentencial, sob pena de adoção das medidas cabíveis à espécie (art. 536 do CPC).

    Em relação à obrigação de pagar, intime(m)-se o(s) executado(s), através do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

    Apresentada impugnação, por ato ordinatório, intime(m)-se o(a) exequente para apresentar réplica, no prazo de (15) quinze dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação e/ou anuindo o(a) executado(a), certifique-se e por ato ordinatório expeçam-se o(s) R.P.V. e/ou Ofício Requisitório, respeitando o teto.

    Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO/CARTA, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

    P.I.C.

    Lauro de Freitas (BA), 8 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

  • 08/10/2024 16:14

    Expedição de despacho.

  • 08/10/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 08:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 08:49

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:04

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/06/2024 08:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 04/05/2024 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 11:50

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/05/2024 11:49

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/05/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:47

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/05/2024 11:32

    Expedição de ato ordinatório.

  • 10/04/2024 19:30

    Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR em 09/04/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

  • 23/03/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 13:36

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/03/2024 13:36

    Expedição de decisão.

  • 20/03/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:58

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 16/02/2024 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 14/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 11:42

    Expedição de decisão.

  • 19/01/2024 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2024 11:41

    Expedição de decisão.

  • 18/01/2024 15:59

    Outras Decisões

  • 21/06/2023 05:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 23:44

    Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

  • 21/05/2023 17:27

    Publicado Sentença em 19/05/2023.

  • 21/05/2023 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 18/05/2023 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 10:11

    Expedição de sentença.

  • 18/05/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:52

    Expedição de sentença.

  • 17/04/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/04/2023 13:55

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2023 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/04/2023 13:55

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2022 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2022 14:34

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2022 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/05/2022 03:44

    Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA PEREIRA JUNIOR em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 04:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 12:43

    Publicado Intimação em 26/04/2022.

  • 27/04/2022 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 23/04/2022 11:47

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2022 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/04/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/04/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 02:42

    Publicado Intimação em 11/01/2022.

  • 12/01/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 08/01/2022 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2022 14:13

    Expedição de citação.

  • 08/01/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 07:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 20:30

    Expedição de citação via Sistema.

  • 09/10/2020 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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