10/12/2024 17:32

Baixa Definitiva
10/12/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 17:32

Transitado em Julgado em 31/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000381-87.2021.8.05.0237 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Jefferson Marques Santos Registrado(a) Civilmente Como Jefferson Marques Santos Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Advogado: Elivan Machado Lopes (OAB:BA62735) Requerido: Caixa Economica Federal Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000381-87.2021.8.05.0237 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Assunto: [Administração de herança] REQUERENTE: JEFFERSON MARQUES SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc.

JEFFERSON MARQUES SANTOS registrado(a) civilmente como JEFFERSON MARQUES SANTOS, qualificados na inicial, pleiteiam autorização judicial para levantar saldo bancário deixado por JOSELITA PINHEIRO MARQUES. , falecido em17 de abril de 2009.

Juntaram procuração e documentos.

A Instituição Financeira informou a existência de crédito em favor do falecido e a Previdência Social noticiou a inexistência de dependentes, id(s)100065811 e 432629973 .

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Restou comprovada a existência do saldo perseguido, a condição dos requerentes como herdeiros do de cujus e a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Portanto, considerando a documentação apresentada, estando preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 6.858/1980, julgo procedente o pedido para deferir o ALVARÁ pretendido, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando, assim, os requerentes sacarem os valores depositados na Conta Poupança n.

XXXX, Agência n.

XXXX, Banco do Brasil, em nome do falecido , o qual deverá ser rateado entre os requerentes.

Sem custas, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido.

Atribuo ao presente ato FORÇA DE ALVARÁ, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído com a respectiva certidão de trânsito em julgado, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo..

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de junho de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito
09/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:15

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:15

Decorrido prazo de Elaine Cristina dos Santos da Costa em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de DANILO DA CONCEICAO SILVA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/06/2024.
07/07/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
07/07/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/06/2024.
07/07/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
07/07/2024 11:36

Publicado Intimação em 27/06/2024.
07/07/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
25/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 17:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 17:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 11:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:41

Expedição de intimação.
24/05/2023 11:41

Expedição de intimação.
16/11/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 22:54

Publicado Intimação em 23/08/2021.
24/08/2021 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 22:54

Publicado Intimação em 23/08/2021.
24/08/2021 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 06:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:23

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:44

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:46

Publicado Intimação em 09/04/2021.
12/04/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 12:46

Publicado Intimação em 09/04/2021.
12/04/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 16:00

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:58

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:03

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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