22/07/2025 14:34

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
18/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501163026
18/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501163026
18/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
18/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2025 18:33

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:32

Expedição de Ofício.
21/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DECISÃO 8002113-48.2022.8.05.0244 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Senhor Do Bonfim Reu: Aurea Alves Da Silva Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002113-48.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: AUREA ALVES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de AUREA ALVES DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos delineados no petitório No ID. 251366197, Pedido de substituição processual formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”).

Juntou documentos.

Neste contexto, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de substituição do polo ativo por alegada cessão de direitos (cessão de crédito), formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) em petição de ID. 251366197.

O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 108, dispõe ser lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Lado outro, o art. 286, do Código Civil, explicita que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Observo que o requerente logrou êxito em demonstrar a licitude da pretendida sucessão, uma vez que apresentou o respectivo documento comprobatório de cessão de crédito (ID. 251366466 usque 251366494).

Dessa forma, defiro o pedido de substituição do polo passivo desta ação, devendo figurar doravante como autor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”).

Por conseguinte, determino a imediata exclusão do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo ativo da ação, com a desabilitação dos advogados do antigo requerente e a consequente habilitação dos que representam o novel autor.

Por fim, analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está registrado com "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I a IV, do CPC/2015.

Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso.

Em seguida, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de agosto de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/09/2024 23:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 23:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:29

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:29

Concedida a substituição/sucessão de parte
17/06/2024 06:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
30/05/2024 17:59

Expedição de Mandado.
30/05/2024 17:46

Expedição de Mandado.
30/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:02

Recebidos os autos
27/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/11/2023 09:23

Expedição de Mandado.
20/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:09

Expedição de Mandado.
30/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 24/04/2023.
30/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
01/07/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
05/06/2023 16:50

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:50

Processo Desarquivado
05/06/2023 16:48

Baixa Definitiva
05/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 21:21

Juntada de Petição de apelação
20/04/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2023 22:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2022 23:59.
23/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
07/10/2022 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
04/10/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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