07/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ENVIAR STJ
01/07/2025 01:04

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de CIENTE REMESSA STF
29/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:10

Outras Decisões
18/06/2025 11:05

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 17:20

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:15

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de CIENTE DO ACORDÃO
29/04/2025 17:00

Conhecido o recurso de ODEJANE LIMA FRANCO - CPF: *18.***.*22-53 (APELANTE) e não-provido
29/04/2025 14:56

Conhecido o recurso de ODEJANE LIMA FRANCO - CPF: *18.***.*22-53 (APELANTE) e não-provido
29/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 14:08

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:27

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/03/2025 18:13

Solicitado dia de julgamento
21/02/2025 14:05

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 13:00

Juntada de Petição de CR AGR RE
17/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ISABEL CRUZ DE ALMEIDA SANTOS em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:09

Decorrido prazo de Bruno de Almeida Silva em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
23/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 04:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:50

Juntada de Petição de CIENTE
20/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:46

Negado seguimento a Recurso
09/01/2025 13:46

Recurso Extraordinário não admitido
09/01/2025 13:45

Recurso especial admitido
17/12/2024 16:29

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 15:31

Juntada de Petição de CR RESP.2024
17/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/12/2024 19:21

Juntada de Petição de recurso especial
26/11/2024 01:26

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Documento_1
22/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 21:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 12:58

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:31

Incluído em pauta para 21/11/2024 08:30:00 SALA 04.
12/11/2024 15:34

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 07:46

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 05:27

Juntada de Petição de ED em AP_0501044_38.2020.8.05.0080
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:43

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
11/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:08

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 08:08

Cominicação eletrônica
09/10/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0501044-38.2020.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Odejane Lima Franco Advogado: Odejane Lima Franco (OAB:BA16345-A) Advogado: Victor Bruno Barbosa Araujo (OAB:BA72080-A) Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Advogado: Yuri Carneiro Coelho (OAB:BA15649-A) Terceiro Interessado: Isabel Cruz De Almeida Santos Terceiro Interessado: Bruno De Almeida Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501044-38.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ODEJANE LIMA FRANCO Advogado(s): ODEJANE LIMA FRANCO, VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO, GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

PROCESSO PENAL.

DIREITO PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

ART. 168, § 1º, INCISOS III DO CPB.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADOS.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CPB.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

PARCIAL PROVIMENTO, EM RAZÃO DA ACUSADA TER DEVOLVIDO A QUANTIA SUBTRAÍDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

APLICADO O PATAMAR DE 1/3, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REFORMA DA DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE.

PENA FINAL APLICADA EM 01 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME ABERTO MAIS O PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA FIXANDO-SE CADA UNIDADE DE VALOR EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal de Nº 0501044-38.2020.8.05.0080, oriundo da comarca de 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas, em que figura como recorrente ODEJANE LIMA FRANCO, tendo como recorrido o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL, CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO, nos fundamentos a seguir alinhados.
08/10/2024 20:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/10/2024 04:13

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Documento_1
04/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:36

Conhecido o recurso de ODEJANE LIMA FRANCO - CPF: *18.***.*22-53 (APELANTE) e provido em parte
03/10/2024 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 10:18

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
24/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SALA 04.
23/09/2024 15:31

Retirado de pauta
19/09/2024 17:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
13/09/2024 17:06

Solicitado dia de julgamento
12/09/2024 06:48

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Julio Cezar Lemos Travessa
09/09/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Documento_1
13/08/2024 07:58

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:22

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ODEJANE LIMA FRANCO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:17

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:42

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:58

Publicado Ementa em 18/06/2024.
18/06/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Documento_1
14/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:40

Conhecido o recurso de ODEJANE LIMA FRANCO - CPF: *18.***.*22-53 (APELANTE) e provido em parte
14/06/2024 08:30

Conhecido o recurso de ODEJANE LIMA FRANCO - CPF: *18.***.*22-53 (APELANTE) e provido em parte
13/06/2024 19:49

Deliberado em sessão - julgado
09/06/2024 23:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:16

Incluído em pauta para 10/06/2024 12:00:00 Sala Virtual.
27/05/2024 06:59

Solicitado dia de julgamento
24/05/2024 07:23

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Julio Cezar Lemos Travessa
26/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 20:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2024 13:14

Conclusos #Não preenchido#
11/01/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 00:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:57

Recebidos os autos
11/12/2023 10:57

Juntada de despacho
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
28/11/2023 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:02

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:30

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:06

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
07/11/2023 15:49

Recebidos os autos
07/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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