TJBA - 0001289-58.2010.8.05.0274

1ª instância - 5ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista

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Polo Ativo

Partes

LIVRARIA E PAPELARIA MORIA LTDA

CNPJ: 03.509.975/0001-38

Advogados

WILSON MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 6040/BA

CPF *92.***.*04-87

OSVALDO PAIVA XAVIER FILHO

OAB: 885/BA

CPF *23.***.*37-15

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB: 71886/MG

CPF *49.***.*27-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

    DE TRAB.

    DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0001289-58.2010.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Caixa Seguradora S/a Advogado: Daniel Augusto De Morais Urbano (OAB:MG71886) Executado: Livraria E Papelaria Moria Ltda Advogado: Wilson Moreira Dos Santos (OAB:BA6040) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

    Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

    Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

    Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0001289-58.2010.8.05.0274 AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A RÉU: LIVRARIA E PAPELARIA MORIA LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA SEGURADORA S/A em face de LIVRARIA E PAPELARIA MORIA LTDA, com fundamento em contrato de financiamento.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição do título executivo. É o relatório.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente de penhora, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, como é o caso da prescrição.

    No caso em tela, verifica-se que assiste razão à parte executada.

    Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o contrato de financiamento que embasa a presente execução foi emitido em 30/08/2001, com prazo de 36 meses.

    A nota promissória vinculada ao contrato deveria "ser apresentada a pagamento ou protesto até 29/10/2004", conforme consta à fl. 35 dos autos.

    Entretanto, a ação executiva somente foi proposta em 26/01/2010, quando já transcorrido o prazo prescricional aplicável.

    Com efeito, o prazo prescricional para a execução do contrato em questão é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, contados do vencimento da última parcela.

    Considerando que o contrato tinha prazo de 36 meses a contar de 30/08/2001, o vencimento da última parcela se deu em 30/08/2004.

    A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, que se encerrou em 30/08/2009.

    Como a ação foi proposta apenas em 26/01/2010, resta configurada a prescrição do título executivo, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo executivo.

    Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do título executivo.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024.

    Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

  • 20/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 17/11/2021 00:00

    Concluso para Sentença

  • 04/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 10/04/2021 00:00

    Petição

  • 04/11/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/11/2016 00:00

    Publicação

  • 27/10/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/10/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/10/2016 00:00

    Recebimento

  • 27/10/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 03/12/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 19/09/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/09/2014 00:00

    Documento

  • 19/09/2014 00:00

    Recebimento

  • 24/07/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/04/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 06/12/2013 00:00

    Publicação

  • 03/12/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2013 00:00

    Recebimento

  • 21/10/2013 00:00

    Mero expediente

  • 18/09/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Petição

  • 12/03/2013 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 11/03/2013 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 06/02/2013 00:00

    Mero expediente

  • 05/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusão

  • 26/11/2012 00:00

    Petição

  • 26/11/2012 00:00

    Petição

  • 24/10/2012 00:00

    Recebimento

  • 24/10/2012 00:00

    Protocolo de Petição

  • 23/10/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 23/10/2012 00:00

    Protocolo de Petição

  • 09/10/2012 00:00

    Documento

  • 24/02/2011 00:00

    Expedição de documento

  • 20/08/2010 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 19/08/2010 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 17/08/2010 00:00

    Mero expediente

  • 18/03/2010 00:00

    Conclusão

  • 18/03/2010 00:00

    Processo autuado

  • 27/01/2010 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2010

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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