03/04/2025 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:22

Baixa Definitiva
19/02/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:21

Expedição de intimação.
19/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:18

Publicado em 22/01/2025.
27/01/2025 15:29

Juntada de Alvará
21/01/2025 14:59

Expedição de intimação.
20/01/2025 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000231-21.2021.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Lucas Sousa Da Cruz Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8000231-21.2021.8.05.0039 REQUERENTE: LUCAS SOUSA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Vistos. 1.

Tendo em vista a concordância do credor (ID 427517377), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo devedor (ID 423502466).

Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2.

Tendo em vista a ausência de resistência do credor e a diferença ínfima entre o valor homologado e aquele postulado pelo credor, fica afastada a condenação em honorários de sucumbência.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CREDOR QUE ACEITA OS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE.

DIFERENÇA ÍNFIMA DE R$41,57, QUE REPRESENTA 0,2% DO VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0007801-48.2020.8.16.0000, Décima Câmara Cível, relatora a Desembargadora ANGELA KHURY, j. 13.7.2020) 3.

Obtemperando o quanto determinado no acórdão ID 190413236 e diante da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do C.P.C., arbitro os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (cálculo homologado) e, 09% (nove por cento) do referido valor no montante que ultrapassar o limite estabelecido, com atualização e compensação da mora mediante aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), incidente a partir da presente data. 4.

Obtemperando a fixação dos honorários nessa oportunidade (art. 85, § 4º, II), devem os mesmos ser objeto de novo pedido de cumprimento, atendendo-se os ditames do art. 534 do C.P.C.

Nestes termos, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular requerimento de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais atendendo-se aos ditames do art. 534 do C.P.C., bem como acostando aos autos planilha de cálculo do valor a ser executado. 5.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 22 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
09/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:56

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:21

Expedição de intimação.
08/10/2024 16:21

Expedição de RPV.
19/09/2024 13:43

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ - CPF: *35.***.*95-14 (REQUERENTE) em 11/09/2024.
19/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:42

Publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 11:07

Expedição de intimação.
22/08/2024 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2024 09:18

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
25/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
18/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:57

Expedição de intimação.
10/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:28

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:27

Processo Desarquivado
16/10/2023 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/08/2022 14:42

Baixa Definitiva
31/08/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 14:42

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 14:42

Transitado em Julgado em 06/04/2022
27/05/2022 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:02

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
18/04/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 15:15

Expedição de ato ordinatório.
07/04/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2021 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.
05/09/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
02/09/2021 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/09/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 14:24

Publicado Sentença em 07/07/2021.
15/07/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
10/07/2021 06:38

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 19:57

Expedição de sentença.
05/07/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 16:15

Expedição de sentença.
01/07/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2021 12:03

Conclusos para julgamento
25/06/2021 12:56

Publicado Sentença em 14/06/2021.
25/06/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
11/06/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 20:52

Expedição de sentença.
10/06/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 15:33

Expedição de despacho.
10/06/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 13:09

Conclusos para julgamento
09/06/2021 13:07

Expedição de despacho.
09/06/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 12:13

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 22/04/2021 23:59.
04/05/2021 12:13

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 19/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:16

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/02/2021 23:59.
15/04/2021 08:08

Publicado Despacho em 13/04/2021.
15/04/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 11:57

Expedição de despacho.
12/04/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 07:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 19:03

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:39

Juntada de Petição de réplica
21/03/2021 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2021.
21/03/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021
11/03/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 19:35

Expedição de despacho via Sistema.
20/01/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 08:24

Conclusos para despacho
19/01/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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