18/12/2023 11:12

Juntada de Petição de ofício
23/11/2023 11:19

Baixa Definitiva
23/11/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008694-80.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Tais Santos Da Silva Advogado: Marcial Oliveira Dos Reis (OAB:BA39468) Requerente: Reinaldo Sousa Santos Advogado: Marcial Oliveira Dos Reis (OAB:BA39468) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8008694-80.2023.8.05.0103 Classe : OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) BSR REQUERENTES: TAIS SANTOS DA SILVA, REINALDO SOUSA SANTOS 1.

Cuida-se de ação de Dissolução de União Estável em que são partes as pessoas nominadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2.

Alega-se nos autos que os conviventes não possuem bens a partilhar, e que durante a união, tiveram um filho menor de idade.

Foi acordada a guarda compartilhada do menor, bem como estabelecido o valor da pensão alimentícia em seu favor, conforme o arrazoado de ID 411821935. 3.

A união sob o regime de comunhão parcial de bens está comprovada com a respectiva escritura pública de contrato de união estável, a que faz menção o ID 411821956. 4.

O Ministério Público aquiesceu com a homologação do acordo, como se observa pelo parecer de ID 412945228. 5.

Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 6.

No presente caso, observo que as partes provaram o período de convivência noticiado na inicial, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 7.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a pretensão apresentada em ID 411821935 e assim para DECRETAR a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de TAIS SANTOS DA SILVA, CPF *50.***.*23-25 e REINALDO SOUSA SANTOS, CPF *29.***.*77-61, havida no período de 2006 até outubro de 2021. 8.

Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, como confirmado pela inação da Demandada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil. 9.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Tabelionato de Notas, onde foi registrado a união estável que ora se declara extinto, qual seja: 3º Ofício de Notas da Comarca de Ilhéus-BA, à margem do Protocolo nº 004826, Livro nº 0241, Folha nº 165, que terá força de mandado, para que, em cumprimento a presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 10.

Sem custas, por serem os acordantes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 10 de outubro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
11/11/2023 01:46

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:46

Decorrido prazo de REINALDO SOUSA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:30

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:30

Decorrido prazo de REINALDO SOUSA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 15:55

Publicado Sentença em 17/10/2023.
19/10/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
14/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 08:09

Conclusos para julgamento
08/10/2023 21:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Documento1
02/10/2023 08:47

Expedição de despacho.
02/10/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:40

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/09/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001678-93.2020.8.05.0228

Hamilton Cesar Barufi Gomes

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 8001680-25.2023.8.05.0142

Sonia Goncalves dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Michele Regina Borges da Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0147831-59.2008.8.05.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Elmo Soares de Vasconcellos

Advogado: Camilla de Souza Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2008 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8002440-46.2019.8.05.0228

Jose Benicio dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2019 09:18

Exibir Processo

Processo nº 8036768-67.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Bruno Almeida de Mattos de Salvador - ME

Advogado: Jessica Calasas Pimentel Mattos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2020 07:41

Exibir Processo