25/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
17/05/2025 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/01/2025 17:10

Expedição de ofício.
20/01/2025 17:09

Expedição de ofício.
15/01/2025 00:07

Expedição de sentença.
15/01/2025 00:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/01/2025 00:07

Expedição de sentença.
15/01/2025 00:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:57

Transitado em Julgado em 05/12/2024
09/12/2024 11:55

Expedição de sentença.
04/11/2024 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8002597-05.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Manuelle Santos Do Nascimento Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002597-05.2021.8.05.0113 Classe Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: MANUELLE SANTOS DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Manuelle Santos do Nascimento requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos danos morais e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 460667271). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 441191010) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de plicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021.

Por outro lado, o valor do crédito da exequente atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 441191010 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
03/10/2024 15:09

Expedição de sentença.
03/10/2024 15:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/10/2024 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2024 15:08

Homologado o pedido
28/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
30/05/2024 00:55

Publicado Intimação em 20/05/2024.
30/05/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 23:03

Expedição de intimação.
10/05/2024 23:02

Expedição de intimação.
10/05/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 22:58

Expedição de intimação.
10/05/2024 22:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
23/04/2024 16:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/04/2024 11:46

Recebidos os autos
17/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2023 11:27

Juntada de Certidão
09/09/2023 15:48

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/09/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
29/08/2023 18:31

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:27

Expedição de intimação.
09/08/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
05/07/2023 15:17

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 16:14

Expedição de sentença.
17/06/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 03:43

Publicado Sentença em 13/06/2023.
14/06/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 14:58

Expedição de sentença.
12/06/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2022 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
02/09/2022 15:38

Conclusos para julgamento
02/09/2022 15:38

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:11

Decorrido prazo de MANUELLE SANTOS DO NASCIMENTO em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 05:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.
05/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
30/06/2022 18:48

Expedição de ato ordinatório.
30/06/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 04:38

Decorrido prazo de MANUELLE SANTOS DO NASCIMENTO em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 17:26

Publicado Despacho em 05/04/2022.
13/04/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 23:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:29

Conclusos para decisão
29/10/2021 08:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 13:18

Expedição de despacho.
28/10/2021 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.
10/10/2021 18:14

Expedição de despacho.
10/10/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:23

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:07

Publicado Intimação em 09/08/2021.
12/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
06/08/2021 23:16

Publicado Intimação em 03/08/2021.
06/08/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2021 16:40

Expedição de intimação.
06/08/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 16:29

Declarada incompetência
05/08/2021 15:01

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:36

Juntada de Petição de réplica
04/08/2021 04:55

Publicado Decisão em 03/08/2021.
04/08/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 16:20

Expedição de decisão.
02/08/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 21:45

Publicado Decisão em 30/06/2021.
02/07/2021 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
29/06/2021 08:12

Expedição de decisão.
29/06/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 08:12

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
28/06/2021 11:35

Expedição de intimação.
28/06/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.
14/06/2021 16:44

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 13:51

Publicado Despacho em 02/06/2021.
11/06/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 16:02

Expedição de intimação.
07/06/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:58

Conclusos para decisão
06/06/2021 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 07:45

Conclusos para despacho
30/05/2021 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2021 15:35

Conclusos para decisão
29/05/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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