26/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/01/2025 19:45

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002283-35.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Man Latin America Industria E Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB:SP71318) Reu: Netto Comercio De Gas Ltda - Epp Advogado: Jose Goncalves De Oliveira (OAB:BA50740) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002283-35.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB:BA43212), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB:SP71318) REU: NETTO COMERCIO DE GAS LTDA - EPP Advogado(s): JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA50740) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra sentença proferida no ID 452975990.

Alega a embargante que a decisão atacada contém omissão, sustentando que “o fundamento utilizado para validar a cláusula de compromisso arbitral não considerou que a incidência ou nao do Código de Defesa do Consumidor traz consequências no tocante a validade ou não da referida cláusula considerando a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual requer que este Juízo, apreciando o presente recurso de embargos de declaração, lhe dê provimento para sanar a omissão a seguir apontada.”.

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios apontados na sentença. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão.

Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu.

Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual.

E ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) Acerca da omissão, dispõe Parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A embargante alega que este juízo deixou de se pronunciar sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e que “o aclaramento da omissão é necessário considerando o fundamento utilizado para declarar válida da cláusula de compromisso arbitral, sobretudo porque suscitada a aplicação do CDC na contestação pela Embargada, bem como porque referida omissão impede a Embargante de requerer a aplicação da jurisprudência uníssona que rege a matéria, conforme acima demonstrado.” No caso dos autos, verifica-se que a sentença atacada foi omissa quanto à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, de modo que merecem provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação jurisdicional, pronunciando-se o Juízo acerca do tema omisso.

Na hipótese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é admissível, pois decorre do dever de preservar os interesses e os direitos da embargada em relação aos serviços prestados pela embargante.

Pontua-se que, embora ambas sejam pessoas jurídicas, é nítida a situação de hipossuficiência da parte ré/embargada em relação à parte autora/embargante, mormente ao se considerar o capital social de cada empresa e de sua abrangência no território nacional.

Por outro lado, não vislumbro qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, causando até certa estranheza a embargante questionar validade de cláusula contratual cujo instrumento foi por si redigido.

Não bastasse tanto, a mera alegação de hipossuficiência da embargada não é suficiente, por si só, para afastar a prevalência de cláusula arbitral, considerando que a norma extraída do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem tem caráter obrigatório e vinculante, derrogando-se a jurisdição estatal.

Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

PRECEDENTES.

DISSÍDIO NOTÓRIO. 1.

Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2.

O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3.

Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4.

A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5.

Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1598220/RN, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, unânime, data de publicação: 1º/7/2019) Assim, sanada a omissão, permanece intacta a sentença em seus demais termos.

DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios para tão somente sanar a omissão e declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Mantenho a decisão em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Eunápolis, 11 de setembro de 2024.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
11/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002283-35.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Man Latin America Industria E Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB:SP71318) Reu: Netto Comercio De Gas Ltda - Epp Advogado: Jose Goncalves De Oliveira (OAB:BA50740) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002283-35.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB:BA43212), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB:SP71318) REU: NETTO COMERCIO DE GAS LTDA - EPP Advogado(s): JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA50740) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra sentença proferida no ID 452975990.

Alega a embargante que a decisão atacada contém omissão, sustentando que “o fundamento utilizado para validar a cláusula de compromisso arbitral não considerou que a incidência ou nao do Código de Defesa do Consumidor traz consequências no tocante a validade ou não da referida cláusula considerando a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual requer que este Juízo, apreciando o presente recurso de embargos de declaração, lhe dê provimento para sanar a omissão a seguir apontada.”.

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios apontados na sentença. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão.

Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu.

Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual.

E ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) Acerca da omissão, dispõe Parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A embargante alega que este juízo deixou de se pronunciar sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e que “o aclaramento da omissão é necessário considerando o fundamento utilizado para declarar válida da cláusula de compromisso arbitral, sobretudo porque suscitada a aplicação do CDC na contestação pela Embargada, bem como porque referida omissão impede a Embargante de requerer a aplicação da jurisprudência uníssona que rege a matéria, conforme acima demonstrado.” No caso dos autos, verifica-se que a sentença atacada foi omissa quanto à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, de modo que merecem provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação jurisdicional, pronunciando-se o Juízo acerca do tema omisso.

Na hipótese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é admissível, pois decorre do dever de preservar os interesses e os direitos da embargada em relação aos serviços prestados pela embargante.

Pontua-se que, embora ambas sejam pessoas jurídicas, é nítida a situação de hipossuficiência da parte ré/embargada em relação à parte autora/embargante, mormente ao se considerar o capital social de cada empresa e de sua abrangência no território nacional.

Por outro lado, não vislumbro qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, causando até certa estranheza a embargante questionar validade de cláusula contratual cujo instrumento foi por si redigido.

Não bastasse tanto, a mera alegação de hipossuficiência da embargada não é suficiente, por si só, para afastar a prevalência de cláusula arbitral, considerando que a norma extraída do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem tem caráter obrigatório e vinculante, derrogando-se a jurisdição estatal.

Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

PRECEDENTES.

DISSÍDIO NOTÓRIO. 1.

Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2.

O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3.

Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4.

A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5.

Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1598220/RN, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, unânime, data de publicação: 1º/7/2019) Assim, sanada a omissão, permanece intacta a sentença em seus demais termos.

DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios para tão somente sanar a omissão e declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Mantenho a decisão em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Eunápolis, 11 de setembro de 2024.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
16/09/2024 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/08/2024 15:22

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 14:37

Extinto o processo por convenção de arbitragem
09/05/2024 11:40

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:10

Juntada de Petição de alegações finais
29/02/2024 11:02

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS.
19/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 22:25

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
09/02/2024 22:25

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 04:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:48

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 14:41

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS.
21/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:30

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:22

Expedição de despacho.
23/10/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 17:45

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 05:35

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.
03/07/2022 05:34

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 04:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 04:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 07:56

Conclusos para julgamento
15/06/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
16/08/2021 17:25

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 06:37

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 12/04/2021 23:59.
15/07/2021 06:37

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
14/07/2021 13:13

Publicado Intimação em 31/03/2021.
14/07/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
30/06/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 21:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:44

Juntada de Certidão
13/03/2020 18:25

Juntada de Petição de procuração
02/03/2020 16:05

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 16:30.
20/02/2020 11:46

Publicado Intimação em 19/02/2020.
20/02/2020 11:45

Publicado Intimação em 19/02/2020.
18/02/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 11/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 00:33

Publicado Intimação em 19/12/2019.
13/01/2020 14:49

Conclusos para despacho
10/01/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 09:03

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/12/2019 09:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
18/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos via Sistema.
13/12/2019 10:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2019 17:53

Juntada de Petição de procuração
03/12/2019 16:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2019 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2019 17:26

Audiência conciliação realizada para 22/11/2019 15:00.
19/11/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2019 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 08:17

Expedição de citação.
30/10/2019 08:17

Expedição de intimação.
29/10/2019 11:26

Expedição de Mandado.
08/10/2019 17:04

Audiência conciliação designada para 22/11/2019 15:00.
07/10/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 17:59

Conclusos para despacho
16/09/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 06:54

Publicado Intimação em 10/09/2019.
11/09/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:16

Expedição de intimação.
05/09/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0300019-41.2013.8.05.0040

Municipio de Camamu

Dilma Justo Pereira

Advogado: Valmario Bernardes da Silva Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 8003892-59.2020.8.05.0001

Patrimonial Amado Bahia LTDA

Espolio de Celina Borges Bahia

Advogado: Mariana Garcia Amoedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2020 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0300019-41.2013.8.05.0040

Dilma Justo Pereira

Municipio de Camamu

Advogado: Eulla Magalhaes Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2013 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8050992-08.2023.8.05.0000

Maria Neusa Araujo de Santana

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 8080997-10.2023.8.05.0001

Antonio Otto Correia Pipolo

Municipio de Salvador

Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2023 22:07

Exibir Processo