TJBA - 8035575-80.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8035575-80.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Estado Da Bahia Recorrido: Alaim Cruz El Sarle Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Recorrido: Ana Patricia De Jesus Lima Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Recorrido: Ariosvaldo Oliveira Lopes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8035575-80.2021.8.05.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDOS: ALAIM CRUZ EL SARLE e OUTROS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP).

INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE PARCELA DA GAP.

IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000.

TEMA Nº 02/TJ/BA.II: “A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, §1º DA LEI Nº 7.145/1997 PELA LEI Nº 10.962/2008 IMPLICOU REVOGAÇÃO TÁCITA DO QUANTO PREVISTO NO ART. 110, §3º DA LEI Nº 7.990/2001, PORQUANTO CUIDAVAM DE DISPOSITIVOS DE REDAÇÃO IDÊNTICA, ATINENTES À PREVISÃO DE NECESSÁRIA REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR QUANDO MAJORADO O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DA BAHIA.” “INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Sustentam os autores que são policiais militares que é devida a majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

O réu interpôs Recurso Inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deixo de promover a suspensão do feito, uma vez que o seu objeto da tese discutida no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 já foi julgado.

Quanto à segunda preliminar, rejeito de plano, tendo em vista que todos os autores ingressaram na data anterior a 2009, possuindo interesse de agir.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8002015-21.2019.8.05.0001; 8050980-93.2020.8.05.0001.

IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000.

O inconformismo do recorrente merece prosperar.

A presente controvérsia já se encontra pacificada no âmbito do TJ/BA que firmou a seguinte tese no do IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000: “II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia ” Desta forma, tendo em vista que não houve aumento do soldo, ocorrendo apenas a reestruturação das parcelas remuneratória, se mostra indevido qualquer aumento pleiteado quanto a GAP de 2009.

Em face do exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos autorais.

Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA