24/07/2025 10:32

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 05:56

Decorrido prazo de LUCIANO MORAL LOPES em 21/10/2024 23:59.
17/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004688-54.2021.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Tangara Importadora E Exportadora Sa Advogado: Izabela Gontijo De Queiroz Torres Paulino (OAB:MG82961) Executado: Performance Logistica Eireli Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8004688-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA EXECUTADO: PERFORMANCE LOGISTICA EIRELI DESPACHO 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B Destinatário(a)(s): Nome: PERFORMANCE LOGISTICA EIRELI Endereço: Rua José Leite, 3.251, Galpão 13, Loteamento Quintas do Picuaia, Caji, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42722-020 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe.

Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
29/09/2024 07:20

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
29/09/2024 07:19

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:20

Juntada de intimação
18/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:57

Processo Desarquivado
03/07/2024 16:57

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 11:31

Baixa Definitiva
28/04/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:24

Decorrido prazo de LUCIANO MORAL LOPES em 23/01/2024 23:59.
14/02/2024 16:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 11:09

Conclusos para julgamento
30/06/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 11:02

Decorrido prazo de IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO em 30/03/2023 23:59.
30/06/2023 11:02

Decorrido prazo de LUCIANO MORAL LOPES em 30/03/2023 23:59.
11/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2023.
11/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
20/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 07:43

Expedição de citação.
30/11/2022 07:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
13/05/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:43

Expedição de citação.
28/04/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:22

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:22

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2021 18:57

Expedição de citação.
14/09/2021 18:51

Expedição de citação.
14/09/2021 18:51

Expedição de Informações.
14/09/2021 10:56

Expedição de citação.
14/09/2021 10:49

Juntada de citação
14/09/2021 10:48

Expedição de citação.
14/09/2021 10:41

Juntada de acesso aos autos
09/09/2021 13:56

Expedição de decisão.
09/09/2021 13:56

Outras Decisões
18/08/2021 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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