11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0090697-55.2000.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Advogado: Hugo Amaral Villarpando (OAB:BA9496) Advogado: Vicente Da Cunha Passos Junior (OAB:BA11989) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0090697-55.2000.8.05.0001 EMBARGANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.

No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII).

Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023).

Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial.

Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo.

Cite-se na forma da lei e como requerido.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 2 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/03/2021 11:38

Conclusos para decisão
14/08/2020 19:08

Devolvidos os autos
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/04/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Recebimento
23/01/2018 00:00

Publicação
16/01/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
23/04/2015 00:00

Ato ordinatório
10/03/2015 00:00

Publicação
27/02/2015 00:00

Mero expediente
19/01/2015 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Ato ordinatório
15/12/2014 00:00

Recebimento
16/07/2014 00:00

Publicação
10/07/2014 00:00

Ato ordinatório
10/07/2014 00:00

Ato ordinatório
16/10/2013 00:00

Publicação
11/10/2013 00:00

Recebimento
11/10/2013 00:00

Mero expediente
08/10/2013 00:00

Expedição de documento
13/09/2012 00:00

Petição
24/08/2012 00:00

Recebimento
13/07/2012 00:00

Publicação
11/07/2012 00:00

Ato ordinatório
27/06/2012 00:00

Recebimento
15/02/2012 00:00

Ato ordinatório
30/05/2011 12:35

Entrega em carga/vista
11/05/2011 09:13

Documento
10/05/2011 10:49

Mero expediente
28/04/2011 13:39

Decurso de Prazo
26/04/2011 09:53

Petição
10/02/2011 08:52

Recebimento
02/02/2011 08:06

Protocolo de Petição
27/01/2011 10:33

Entrega em carga/vista
16/12/2010 11:13

Documento
06/12/2010 14:14

Petição
19/11/2010 10:27

Protocolo de Petição
17/11/2010 10:27

Entrega em carga/vista
04/11/2010 15:19

Documento
13/10/2010 14:49

Expedição de documento
13/10/2010 10:23

Documento
04/10/2010 16:42

Expedição de documento
30/08/2010 07:32

Procedência
14/09/2000 16:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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