08/07/2025 16:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/02/2025 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:55

Expedição de ofício.
05/12/2024 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000364-94.2011.8.05.0155 Execução De Título Judicial Jurisdição: Macarani Exequente: Anaildes Da Silva Lima Advogado: Arthur De Oliveira Da Silva (OAB:BA53777) Executado: Municipio De Maiquinique Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000364-94.2011.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: ANAILDES DA SILVA LIMA Advogado(s): ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA53777) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE em face do valor apresentado pela exequente ANAILDES DA SILVA LIMA, em decorrência do trânsito em julgado do processo.

A exequente peticionou requerendo o cumprimento da condenação, com a apresentação dos cálculos do valor devido.

O Município em sua impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha fundamentado acerca do excesso de execução, não apontou cuidadosamente o valor que entende devido, tampouco colacionou a memória de cálculos, que conforme precedentes do STJ, também deverá ser aplicada à Fazenda Pública, conforme o art. 535, § 2º do CPC.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Com efeito, o art. 535 dispõe que.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2º: Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

In casu, verifico que não consta da impugnação o demonstrativo discriminado dos valores que o impugnante deduz estar correto, uma vez que não há planilha de cálculos, memórias ou documento que demonstre qual o real valor que deveria ser executado.

Nesse contexto, a ausência de memória de cálculos até os dias de hoje, dotada de robustez capaz de demonstrar e mensurar o valor do excesso atrai o não conhecimento de impugnação.

Diante dos cálculos apresentados na inicial, no doc id nº 415686172, por se tratar de pequenos valores, conforme lei municipal, o pagamento referente à condenação, no valor de R$ 6.157,43, e o valor de R$ 615,74, atinente aos honorários sucumbenciais, deverão ser efetuados através do expediente do RPV separados, no prazo de 60(sessenta) dias, após a intimação pessoal do representante legal do Município.

Ultimadas as providências, acima, certifique-se o seu cumprimento pela serventia.

Em seguida, arquivem-se o feito com as cautelas de praxe, dando baixa no sistema.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
03/10/2024 15:30

Expedição de ofício.
03/10/2024 15:29

Expedição de ofício.
03/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
03/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:30

Expedição de intimação.
23/09/2024 12:05

Expedição de intimação.
23/09/2024 12:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:49

Expedição de intimação.
22/02/2024 21:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/12/2023 22:34

Publicado Intimação em 30/11/2023.
29/12/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/11/2023 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/11/2023 08:17

Expedição de intimação.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 17:16

Expedição de intimação.
28/11/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:13

Decorrido prazo de ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:29

Decorrido prazo de ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:46

Expedição de intimação.
22/11/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 18:24

Publicado Intimação em 11/10/2023.
04/11/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
20/10/2023 12:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/10/2023 09:14

Expedição de intimação.
10/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:42

Expedição de intimação.
03/10/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:45

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/05/2023 11:48

Expedição de intimação.
04/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:47

Expedição de intimação.
04/05/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:04

Recebidos os autos
27/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/11/2022 13:59

Expedição de intimação.
10/11/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2022 10:12

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 11:58

Expedição de intimação.
04/10/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:58

Expedição de intimação.
03/10/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:20

Juntada de Petição de apelação
20/09/2022 12:45

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:45

Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 14/09/2022 23:59.
12/08/2022 12:40

Publicado Intimação em 27/07/2022.
12/08/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 09:27

Publicado Intimação em 27/07/2022.
12/08/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
26/07/2022 13:26

Expedição de intimação.
26/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 18:47

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 11:34

Conclusos para julgamento
29/07/2021 14:20

Conclusos para decisão
17/07/2019 18:49

Devolvidos os autos
01/12/2015 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2015 13:23

MERO EXPEDIENTE
26/11/2012 09:26

CONCLUSÃO
26/11/2012 09:25

PETIÇÃO
26/11/2012 09:22

PETIÇÃO
26/11/2012 09:21

RECEBIMENTO
25/05/2012 11:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/05/2012 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2012 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/05/2012 10:35

PETIÇÃO
15/05/2012 10:34

RECEBIMENTO
20/01/2012 13:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/01/2012 12:56

DOCUMENTO
20/01/2012 12:52

MANDADO
23/09/2011 12:50

MANDADO
12/09/2011 13:46

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
12/09/2011 13:45

RECEBIMENTO
06/06/2011 16:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/06/2011 15:46

CONCLUSÃO
06/06/2011 15:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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