07/11/2024 14:42

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DOS SANTOS BRITO em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 18:04

Baixa Definitiva
16/10/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0537305-16.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Rosa Amelia Dos Santos Brito Interessado: Leticia Virginia Do Bomfim Vasconcelos Interessado: Uniesp S.a Advogado: Luciana Iamamura Gonzalez (OAB:SP414422) Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB:SP231911) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0537305-16.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ROSA AMELIA DOS SANTOS BRITO, LETICIA VIRGINIA DO BOMFIM VASCONCELOS INTERESSADO: UNIESP S.A DESPACHO Vistos, etc...

Trata-se de fase de saneamento do processo.

A ação fora ajuizada em desfavor de UNIESP S.A, na condição de instituição de ensino que administra o curso de Serviço Social elencado na Exordial de contrato nºs 6320036047 e 0050056668.

Verifica-se requerimento da parte autora acerca de diligenciamento no ambiente do SisFies os atos administrativos necessários à viabilização da dilatação do financiamento estudantil das autoras e os aditamentos semestrais subsequentes, realizado pelo FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, que é regulado pela Lei nº 10.260/2001.

Tal lei dispõe que o referido fundo é “vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos”.

Pelo que se extrai da aludida Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES incumbe ao Ministério da Educação, podendo ser delegada ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (art. 3º, inciso I, ‘c’), atuando a instituição de ensino como mero agente operador.

Trata-se, inequivocamente, portanto, de fundo vinculado à ente federativo, sendo o responsável por gerir e conceder o financiamento aos estudantes, ainda que conte com a atuação das instituições responsável de ensino, como intermediárias.

Nesse contexto, torna-se evidente que a instituição de ensino demandada não pode responder, sozinho, pelo contrato de financiamento estudantil da parte autora, notadamente porque o questiona os atos administrativos necessários à viabilização da dilatação do financiamento estudantil das autoras e os aditamentos semestrais, que obedece às regras estipuladas pelo próprio Ministério da Educação (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001).

Assim, sendo o próprio FIES ou o FNDE o responsável pela gestão dos contratos, impõe-se que eles estejam no polo passivo da demanda, formando um litisconsórcio passivo necessário, o que, nos termos do artigo 109, inciso I da CRFB, atrai a competência do juízo federal.

Este é o entendimento da jurisprudência federal: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

ALTERAÇÃO DE REQUISITOS.

NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EXIGÊNCIA DOS NOVOS REQUISITOS.

SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E CONFIANÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, pois, em que pese não ser o não é responsável por determinar as políticas de acesso ao programa de financiamento estudantil, é responsável pela gestão dos recursos, destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies). 2.

A Administração Pública, como promotora da política de financiamento estudantil não pode agir intempestivamente, alterando requisitos, sem que se assegure ao candidato ao financiamento um prazo mínimo para adotar a conduta necessária a fim de atender aos requisitos do programa.

As práticas administrativas lícitas realizadas de modo reiterado, isto é, a conduta administrativa reiterada respalda pela Lei e Constituição, geram a expectativa de que serão mantidas para o futuro, e geram o dever da Administração Pública de não realizar modificações de modo inesperado, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa, da confiança. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588073 - 001XXXX-95.2016.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ) De todo modo, em princípio, havendo interesse da parte autora na dilatação e aditamento contratual do FIES, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual, com a remessa dos autos para a Justiça Federal de primeiro grau da subseção responsável pela Região.

POSTO ISTO, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, por entender que não é o Juízo competente ao conhecimento e julgamento do caso em tela, DECLINO a competência deste juízo, determinando a devida redistribuição do feito para a Justiça Federal da Bahia competente para processar e julgar o presente processo.

Proceda-se a serventia a remessa.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
03/10/2024 12:39

Expedição de despacho.
03/10/2024 10:50

Declarada incompetência
27/06/2024 08:39

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
01/06/2024 03:06

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DOS SANTOS BRITO em 15/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:29

Decorrido prazo de LETICIA VIRGINIA DO BOMFIM VASCONCELOS em 15/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:12

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 20:11

Publicado Despacho em 13/03/2024.
20/03/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:53

Expedição de despacho.
06/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 03:10

Decorrido prazo de LETICIA VIRGINIA DO BOMFIM VASCONCELOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DOS SANTOS BRITO em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 14:38

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 03:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 03:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/11/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/10/2022 00:00

Publicação
26/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2022 00:00

Expedição de Carta
04/08/2022 00:00

Petição
30/06/2022 00:00

Publicação
28/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/03/2022 00:00

Petição
14/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2021 00:00

Publicação
04/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/10/2021 00:00

Petição
12/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2021 00:00

Publicação
02/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2021 00:00

Mero expediente
15/07/2021 00:00

Petição
01/03/2021 00:00

Petição
25/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2020 00:00

Publicação
01/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
03/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
03/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/11/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/10/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Expedição de Carta
11/09/2018 00:00

Expedição de Carta
11/09/2018 00:00

Expedição de Carta
30/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2018 00:00

Liminar
16/08/2018 00:00

Audiência Designada
28/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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