23/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/05/2025 09:37

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:37

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 09:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
29/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:34

Conhecido o recurso de PATROL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de PATROL CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:01

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:24

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:46

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 0059047-43.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Patrol Construcoes Ltda Advogado: Ismar Lobao Vieira (OAB:BA6602-A) Apelado: Companhia De Engenharia Hidrica E De Saneamento Da Bahia Cerb Advogado: Cleber Jordan Campelo Menezes (OAB:BA5637-A) Advogado: Luiz Gonzaga Ferreira (OAB:BA10662-A) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0059047-43.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PATROL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): ISMAR LOBAO VIEIRA (OAB:BA6602-A) APELADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB Advogado(s): CLEBER JORDAN CAMPELO MENEZES (OAB:BA5637-A), LUIZ GONZAGA FERREIRA (OAB:BA10662-A), MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (OAB:BA25783-A) A6 DESPACHO Vistos estes autos.

PATROL CONSTRUCOES LTDA, representada, interpõe recurso de apelação nº 0059047-43.2007.8.05.0001 ID 63338692, sem comprovação de preparo, visando reforma de sentença refletida ao ID 63338688, oriunda da 11ª VARA DE REL.

DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, proferida nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA” que julga extinto o processo nos seguintes termos: [...]E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

Diante do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 485, §2º, do Código de Processo Civil. [...] Reza o Código de Processo Civil: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso enseja a aplicação da sanção processual prevista no § 4º do mesmo diploma legal. § 4º.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Por tais razões intime-se a recorrente, através de seu advogado para devido preparo recursal, em dobro, prazo de cinco dias, sob pena de não seguimento ao recurso, por deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se formalidades legais.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos.

IMPRIMO AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Salvador/BA, de de 2024.

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Relator
08/10/2024 01:48

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2024 10:55

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:06

Recebidos os autos
05/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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