07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0502519-82.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Hanna Servicos E Comercio Ltda - Epp Executado: Jonatas Ribeiro Nascimento Exequente: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Despacho: Vistos etc.; Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo (art. 778 do CPC).

Podem promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário (§ 1.º, do art. 778 do CPC).

A sucessão prevista no § 1.º independe de consentimento do executado (§ 2.º, do art. 778 do CPC).

QUE O CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO SEJA ALTERADO, EM RELAÇÃO AO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Vejamos a jurisprudência do tribunal das alterosas: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, III, E § 2º DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES QUE TINHA CONTRA O CEDENTE.

ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

O cessionário tem legitimidade para compor o polo ativo da lide, sendo que a cessão de crédito não interfere na existência da dívida, mas tão somente em sua titularidade. 2.

Nos termos do disposto no art. 778, § 1º, III, e § 2º do CPC, em se tratando de ação de execução, é dispensada a anuência da parte contrária para que ocorra a sucessão processual do cedente pelo cessionário. 3.

O executado não é prejudicado pela cessão de crédito, pois poderá arguir em sua defesa matérias atinentes a sua relação jurídica com o cedente, conforme prerrogativa que lhe é conferida pela norma do art. 294 do Código Civil: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente".(TJ-MG - AI: 10000211378682001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) Defiro o pedido de sucessão da parte exequente, com espeque no art. 778, § 2.º, do CPC.

A parte executada pessoa jurídica foi regularmente citada (ID-107597819).

A pessoa física executada JONATAS RIBEIRO NASCIMENTO não foi regularmente citada.

Diante disso, determino que a parte executada pessoa física seja citada, mediante OFICIAL DE JUSTIÇA, consoante comando judicial de ID-107597814.

Não havendo pagamento do valor monetário devido ou indicação na oportunidade propícia a respeito de bens à penhora, bem como peça de interposição de embargos à execução pela PARTE EXECUTADA PESSOA JURÍDICA, comunique-se ao senhor oficial de justiça, para que seja realizada a penhora sobre o (s) bem (bens) indicado (s) pela parte exequente, com esteio no § 2.º, do art.829 do CPC.

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e a nomeação do depositário dos bens (art.838, incisos I, II, III e IV, do CPC).

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art.839, § único, do CPC).

Efetivada a penhora, cumprirá a senhor oficial de justiça promover a NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS BENS NA PESSOA DA PARTE EXEQUENTE, CASO NÃO HAJA OBJEÇÃO DESTA.

Contudo, antes da providência a ser adotado pelo meirinho, que seja realizada a penhora ON LINE.

Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; a parte deverá promover o recolhimento prévio, cujo prazo fixo em cinco (05) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o pagamento supra, que estes autos retornem conclusos na fila de pesquisas eletrônicas.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC).

Salvador-BA, 24 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
11/06/2022 08:32

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 04:18

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
30/04/2021 00:00

Publicação
27/04/2021 00:00

Mero expediente
14/07/2020 00:00

Petição
18/07/2019 00:00

Reativação
02/10/2018 00:00

Publicação
27/09/2018 00:00

Mero expediente
06/09/2018 00:00

Petição
31/08/2018 00:00

Publicação
29/08/2018 00:00

Expedição de documento
29/08/2018 00:00

Mero expediente
15/08/2018 00:00

Petição
15/08/2018 00:00

Publicação
11/08/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Petição
25/01/2018 00:00

Petição
02/06/2017 00:00

Petição
26/12/2016 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Publicação
28/11/2016 00:00

Mero expediente
17/11/2016 00:00

Petição
11/11/2016 00:00

Publicação
09/11/2016 00:00

Mero expediente
07/11/2016 00:00

Expedição de documento
12/08/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Publicação
19/07/2016 00:00

Mero expediente
07/07/2016 00:00

Petição
20/05/2016 00:00

Petição
14/05/2016 00:00

Publicação
10/05/2016 00:00

Mero expediente
11/04/2016 00:00

Petição
18/11/2014 00:00

Documento
07/08/2014 00:00

Publicação
04/08/2014 00:00

Mero expediente
31/07/2014 00:00

Petição
16/04/2014 00:00

Publicação
27/03/2014 00:00

Por decisão judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2014

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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