27/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 09:34

Baixa Definitiva
27/01/2025 09:34

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 09:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DO SUL DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES SANTOS em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:32

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0177-90 (APELANTE) e não-provido
29/11/2024 18:47

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0177-90 (APELANTE) e não-provido
26/11/2024 18:53

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 18:33

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
05/11/2024 09:21

Solicitado dia de julgamento
10/10/2024 09:02

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0000340-03.2011.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522-A) Apelado: Cooperativa Mista Dos Pescadores Do Sul Da Bahia Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-A) Assistente: Jose Carlos Alves Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000340-03.2011.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522-A) APELADO: COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DO SUL DA BAHIA Advogado(s): EVANDRO TAVARES CHAVES (OAB:BA781-A) Mk8 DESPACHO Analisando detidamente o recurso, verifico a existência de vício de natureza formal que impede o seu processamento. É que o apelante interpôs o recurso no dia 08/03/2024, porém apenas procedeu ao pagamento do valor total do preparo recursal em 13/03/2024, razão pela qual é devido o seu recolhimento em dobro.

Aliás, sobre a obrigatoriedade do preparo, dispõe o art. 1.007 do NCPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

Seguindo, o art. 932, p.u, versa que: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Ademais, preceitua o item I-23 das notas explicativas da Tabela I de custas vigente em 2024: “no recurso, quando da sua interposição sem o devido pagamento integral das taxas relativas a este, bem como ao porte de remessa e/ou retorno, se houver, este dever ser efetivado em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação.

Será vedada a suplementação das taxas de recurso se não houver o pagamento em dobro da insuficiência do preparo”.

Assim, tem-se que a hipótese dos autos reclama a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas recursais devidas da Tabela de Custas I – 2024, atualizada pelo Decreto Judiciário 916/2023, em dobro, sob pena do reconhecimento da deserção, que resultará no não conhecimento do seu recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 01:43

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Recebidos os autos
02/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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