28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
28/03/2025 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
26/12/2024 23:06

Publicado Intimação em 10/12/2024.
26/12/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:27

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 08:47

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:57

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 08:12

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
16/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8001818-16.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Lucineia Oliveira Dos Santos Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001818-16.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814), JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
06/08/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 17:27

Publicado Intimação em 12/07/2024.
20/07/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:43

Expedição de intimação.
08/07/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:22

Expedição de intimação.
21/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 21:16

Publicado Intimação em 30/04/2024.
01/05/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:29

Expedição de intimação.
25/04/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/11/2023 23:59.
24/01/2024 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/05/2023 23:59.
11/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:22

Expedição de decisão.
11/01/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 23:08

Publicado Decisão em 27/09/2023.
03/10/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
26/09/2023 00:41

Expedição de decisão.
26/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 00:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2023 08:55

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 05:47

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:13

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 08:56

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
07/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:35

Expedição de intimação.
05/06/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/03/2023 23:59.
25/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:05

Expedição de intimação.
25/05/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:42

Expedição de intimação.
27/03/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:21

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/01/2023 17:55

Expedição de intimação.
30/01/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:53

Expedição de intimação.
30/01/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:53

Recebidos os autos
30/01/2023 11:53

Juntada de decisão
30/01/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:59

Publicado Intimação em 31/08/2022.
28/11/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
30/08/2022 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/08/2022 15:44

Expedição de intimação.
30/08/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 10:11

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2022 09:02

Expedição de intimação.
17/08/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 13:32

Expedição de intimação.
16/08/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:00

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:00

Processo Desarquivado
04/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2022 13:37

Baixa Definitiva
19/07/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 13:37

Transitado em Julgado em 18/07/2022
18/07/2022 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 03:25

Decorrido prazo de LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 04:35

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 18:38

Expedição de intimação.
21/06/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:00

Expedição de intimação.
21/06/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
07/06/2022 13:29

Expedição de intimação.
07/06/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/05/2022 23:59.
30/04/2022 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/04/2022 23:59.
18/04/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 06:53

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
16/04/2022 12:17

Publicado Intimação em 11/04/2022.
16/04/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
11/04/2022 13:20

Expedição de intimação.
11/04/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 19:09

Conclusos para despacho
06/04/2022 04:40

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 21:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.
01/04/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 22:18

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 08:39

Expedição de citação.
23/03/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:26

Conclusos para despacho
20/03/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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