30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000641-77.2024.8.05.0135 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ituberá Requerente: Adriana Reis Santos Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Requerente: Adriano Reis Dos Santos Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Requerente: Luciana Reis Dos Santos Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Requerente: Jeferson Reis Dos Santos Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000641-77.2024.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ REQUERENTE: ADRIANA REIS SANTOS e outros (3) Advogado(s): DIJEANE SILVA COSTA registrado(a) civilmente como DIJEANE SILVA COSTA (OAB:BA25954) Advogado(s): SENTENÇA ADRIANA REIS DOS SANTOS, ADRIANO REIS DOS SANTOS, LUCIANA REIS DOS SANTOS e JEFERSON REIS DOS SANTOS, qualificados na exordial, por seu advogado, requereram perante este Juízo o presente ALVARÁ JUDICIAL, visando a liberação dos valores deixados por GERSON SILVA DOS SANTOS, falecido em 08/08/2023.

Juntou os documentos.

Em despacho preambular, foi efetivada consulta as instituições financeiras e determinada a expedição de ofício ao INSS para que informasse se existiam dependentes habilitados.

Prestadas as informações respectivas, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Alvará Judicial independente e autônomo, manejado pela parte autora, já qualificada na exordial, revestido do fim precípuo e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento dos valores deixados por GERSON SILVA DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2023.

Consta nos autos a certidão de óbito do Sr.

GERSON SILVA DOS SANTOS, conforme id. 449010150, sendo qualificado como solteiro.

Os requerentes são filhos do falecido, conforme documentos de id. 449015701 – (ADRIANA), id. 449015669 (ADRIANO), id. 449015702 (LUCIANA), id. 449015685 (JEFERSON), restando comprovada a legitimidade dos requerentes, na qualidade de herdeiros do falecido.

Conforme certidão de id. 450529644, conclui-se que não há dependente habilitado em nome do falecido junto ao órgão previdenciário, devendo, portanto, ser observada a ordem de sucessão prevista na legislação civil (art. 1.829 do CC).

Os requerentes declararam que não há outros bens a justificar o ajuizamento de inventário.

O pedido referenciado teve regular tramitação, atendeu às exigências impostas pela Lei.

Por fim, o art. 666 do Diploma Processual Civil assim estabelece: "Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Outrossim, cumpre salientar o Decerto nº 85.845/81, em seu art. 1º, inciso V, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe acerca da possibilidade de se fazer o pagamento aos dependentes ou sucessores dos valores não recebidos em vida pelo falecido.

Analisando a exordial, entendo que não existem óbices para o deferimento do pleito autoral, vez que a prova compilada é escorreita e indene de dúvidas.

Os valores estão demonstrados nos id. 454447433 (Banco do Brasil S/A) e 451063489 (Caixa Econômica Federal).

O falecido não deixou outros bens a inventariar, como informado na inicial.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC para declarar extinto o processo, com resolução de mérito e autorizar a parte autora o recebimento dos valores mantidos junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL de titularidade do falecido GERSON SILVA DOS SANTOS (CPF. *48.***.*57-49), qualificado na inicial, devidamente comprovados nos autos e que deverão ser partilhados, igualmente, entre os requerentes, devendo ser pago a cada um deles o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente em nome do falecido na referida instituição financeira.

Sem custas processuais e honorários, face a gratuidade da justiça deferida.

Face a preclusão lógica, reconheço de logo o trânsito em julgado dessa sentença.

Expeça-se alvarás para a finalidade acima mencionada.

Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com BAIXA.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituberá/Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito Michele Costa Leite Estagiária de Pós-Graduação
26/09/2024 14:17

Expedição de Alvará.
26/09/2024 10:22

Expedição de Alvará.
26/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:36

Expedição de Alvará.
19/09/2024 10:25

Expedição de Alvará.
19/09/2024 09:05

Expedição de intimação.
19/09/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Documento_1
05/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:49

Expedição de intimação.
22/07/2024 13:11

Juntada de Ofício
18/07/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
05/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:49

Juntada de Informações
25/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/06/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 12:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/06/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/06/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/06/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:52

Expedição de ofício.
17/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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