TJBA - 0007582-75.2007.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0007582-75.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Helice Manutencao E Comercio Ltda - Me Advogado: Julio Cesar Barbosa De Souza (OAB:BA27536) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELICE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME 0007582-75.2007.8.05.0039 Vistos etc.
Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.
Cumpra-se e intime-se na forma da lei.
Camaçari (BA), 8 de outubro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito -
08/10/2024 16:48
Expedição de despacho.
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08/10/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2019 18:04
Devolvidos os autos
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23/01/2018 00:00
Remessa
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17/01/2018 00:00
Remessa
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15/05/2017 00:00
Remessa
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
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10/02/2010 10:28
Conclusão
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09/02/2010 17:01
Conclusão
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08/07/2009 09:23
Conclusão
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26/05/2009 08:53
Conclusão
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04/03/2009 14:58
Documento
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03/03/2009 15:33
Mandado
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13/02/2009 17:25
Recebimento
-
12/12/2008 14:12
Entrega em carga/vista
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12/12/2008 14:06
Petição
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26/11/2008 17:30
Protocolo de Petição
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14/11/2008 16:06
Petição
-
14/11/2008 15:54
Protocolo de Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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