19/03/2025 14:06

Expedição de citação.
19/03/2025 14:06

Expedição de citação.
19/03/2025 14:06

Expedição de citação.
19/03/2025 14:06

Expedição de Edital.
19/03/2025 12:13

Desentranhado o documento
19/03/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.
19/03/2025 12:11

Expedição de citação.
19/03/2025 12:11

Expedição de citação.
19/03/2025 12:11

Expedição de citação.
19/03/2025 11:23

Expedição de citação.
19/03/2025 11:23

Expedição de citação.
19/03/2025 11:23

Expedição de citação.
21/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:32

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2024 14:30

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:56

Expedição de citação.
23/02/2024 10:56

Expedição de citação.
23/02/2024 10:56

Expedição de citação.
28/12/2023 23:50

Publicado Intimação em 13/11/2023.
28/12/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
13/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000358-11.2021.8.05.0248 Inventário Jurisdição: Serrinha Inventariado: Lucas Dorea Silva De Jesus Inventariante: Gislayna Bispo Ribeiro Advogado: Saul Carneiro Baldivieso (OAB:BA18349) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: INVENTÁRIO n. 8000358-11.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INVENTARIANTE: GIRLAYNA BISPO RIBEIRO DÓREA Advogado(s): SAUL CARNEIRO BALDIVIESO (OAB:BA18349) INVENTARIADO: LUCAS DOREA SILVA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO 1.

Denego os pleitos de expedição de alvará deduzidos nos ids.167553264 e 223308196, uma vez que não consta nos autos avaliação da Secretaria da Fazenda e o quantum do ITCMD a ser pago, bem como que 02(dois) dos veículos encontram-se alienados fiduciariamente, é dizer, o espólio é detentor da posse direta e os credores são proprietários fiduciários e possuidores indiretos e, ainda, que para a venda dos veículos é imprescindível a sua avaliação e concordância dos demais herdeiros, o que não se verifica nos autos.

Ressalte-se que, embora conste no feito o débito atinente aos licenciamentos dos veículos (eventos 167553272 a 167553274), não ficou evidenciada a existência de saldo em conta junto ao Banco do Brasil em nome do falecido na forma enunciada nas primeiras declarações. 2.

Verifica-se que não foram cumpridas, integralmente, as deliberações contidas no despacho de id.124914147.

Desse modo, intime-se, mais uma vez, a inventariante para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir as seguintes determinações, sob pena de revogação do encargo: (a) juntar aos autos: (a.1) certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal em nome do falecido; (a.2) certidão do cartório de Registro de Imóveis em nome do de cujus; (a.3) os contratos de alienação fiduciária e demonstrativos do saldo remanescente das dívidas alusivos aos veículos que se encontram alienados fiduciariamente; (a.4) avaliação pela Fazenda Pública Estadual relativa aos bens do acervo hereditário, que deverá vir escoltada, conforme o caso, pelo valor do ITCMD a ser recolhido ou certidão de sua isenção.

Atente-se a inventariante que a avaliação é realizada diretamente pelo interessado na forma da normativa da SEFAZ; (b) emendar a petição inicial no sentido de regularizar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico almejado na demanda. 3.

Citem-se os herdeiros indicados nas primeiras declarações (id.167553264), por meio de correspondência com AR, para os fins dos artigos 626 e 627 do CPC. 4.

Expeça-se edital de citação de eventuais interessados, com única publicação no DJe e com prazo de 20(vinte) dias, para os fins estabelecidos nos artigos 626 e 627 do CPC. 5.

Proceda-se a consulta de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do falecido.

Escolta o presente despacho espelho da referida consulta. 6.

Considerando o acervo dos autos fica denegado o pedido de gratuidade da justiça.

No entanto, concedo o pagamento das custas ao final do processo. 7.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação no tocante ao nome da autora, adequando-o ao grafado no documento de id.98929837. 8.

Escoados os prazos concedidos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 9.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serrinha, 20 de março de 2023.

Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito
09/11/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 11:43

Outras Decisões
31/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:29

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 26/08/2021 23:59.
06/10/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 20:17

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2021 01:05

Decorrido prazo de SAUL CARNEIRO BALDIVIESO em 29/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:29

Publicado Intimação em 06/04/2021.
09/04/2021 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
05/04/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 09:45

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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