01/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:47

Decorrido prazo de JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0543009-49.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jucileide Caldas Dos Santos Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Advogado: Cecilia Caldas Dos Santos Neta (OAB:BA28222) Executado: Spe Formula Brotas Plus Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Executado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Terceiro Interessado: Cartorio º Oficio De Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Cartório Do Ofício De Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Senhor Oficial Do Cartório º Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Senhor Oficial Ado Cartório º Oficio Registro De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Sr Oficial A º Cartório De Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº A Senhor A Oficial A Cartório º Oficio De Registro De Imóveis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0543009-49.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS Advogado(s): JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA (OAB:BA10363), CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA (OAB:BA28222) EXECUTADO: SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros Advogado(s): DANIELA BECK DE BRITO (OAB:BA42764), VANESSA OLIVEIRA ROSA FREITAS (OAB:BA49993), MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (OAB:BA60554) DESPACHO Vistos, etc.

Para fins de apreciação da alegação de nulidade da penhora aduzida pela parte executada no ID 457400378, intime-se-lhe para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a escritura pública referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como de seu respectivo registro na matrícula do imóvel junto a unidade cartorária extrajudicial competente.

P.I.

Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
11/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 20:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
31/08/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:01

Decorrido prazo de JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:01

Decorrido prazo de SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:01

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/06/2024 23:59.
11/05/2024 07:11

Publicado Despacho em 20/05/2024.
11/05/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/01/2024 20:05

Decorrido prazo de SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 23/11/2023 23:59.
19/01/2024 20:05

Decorrido prazo de JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
18/01/2024 20:06

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
29/12/2023 02:19

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0543009-49.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jucileide Caldas Dos Santos Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Advogado: Cecilia Caldas Dos Santos Neta (OAB:BA28222) Executado: Spe Formula Brotas Plus Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Executado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Terceiro Interessado: Cartorio º Oficio De Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Cartório Do Ofício De Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Senhor Oficial Do Cartório º Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Senhor Oficial Ado Cartório º Oficio Registro De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº Sr Oficial A º Cartório De Registro De Imóveis De Salvadorba Terceiro Interessado: Ilmº A Senhor A Oficial A Cartório º Oficio De Registro De Imóveis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0543009-49.2014.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Execução - Cumprimento de Sentença] Autor: EXEQUENTE: JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte interessada, para tomar conhecimento da Certidão de Crédito expedida nos autos.

Salvador, 10 de novembro de 2023.

SUREIA ALVES MACHADO SANTANA Analista Judiciária
10/11/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:26

Decorrido prazo de JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:26

Decorrido prazo de SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:26

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:32

Decorrido prazo de JUCILEIDE CALDAS DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:32

Decorrido prazo de SPE FORMULA BROTAS PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:32

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 19:07

Publicado Decisão em 21/08/2023.
09/09/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
29/08/2023 18:08

Juntada de Petição de procuração
18/08/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
28/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2022 00:00

Publicação
27/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
24/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2022 00:00

Petição
17/08/2022 00:00

Publicação
15/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 00:00

Mero expediente
08/08/2022 00:00

Correção de Classe
17/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/04/2022 00:00

Petição
07/04/2022 00:00

Publicação
05/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Mero expediente
12/01/2022 00:00

Expedição de documento
12/01/2022 00:00

Expedição de documento
10/01/2022 00:00

Expedição de documento
18/11/2021 00:00

Expedição de documento
12/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2021 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Expedição de documento
15/09/2021 00:00

Expedição de documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Documento
17/08/2021 00:00

Expedição de documento
17/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
11/08/2021 00:00

Publicação
09/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2021 00:00

Mero expediente
09/01/2021 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Petição
10/06/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/06/2020 00:00

Petição
06/06/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Publicação
02/06/2020 00:00

Publicação
29/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2020 00:00

Mero expediente
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
28/05/2020 00:00

Petição
21/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/03/2020 00:00

Publicação
02/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
28/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Publicação
26/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/10/2018 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Expedição de documento
16/10/2018 00:00

Publicação
16/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Petição
07/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/05/2018 00:00

Publicação
02/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2018 00:00

Mero expediente
13/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2017 00:00

Petição
02/11/2017 00:00

Publicação
31/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2017 00:00

Petição
07/10/2017 00:00

Petição
03/10/2017 00:00

Publicação
29/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2017 00:00

Mero expediente
22/09/2017 00:00

Expedição de documento
14/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
20/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2017 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/05/2017 00:00

Petição
22/04/2017 00:00

Publicação
18/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/04/2017 00:00

Publicação
13/04/2017 00:00

Petição
11/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2017 00:00

Procedência em Parte
08/08/2016 00:00

Concluso para Sentença
12/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2015 00:00

Concluso para Sentença
17/06/2015 00:00

Petição
11/03/2015 00:00

Publicação
06/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2015 00:00

Concluso para Sentença
27/02/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
27/02/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
14/01/2015 00:00

Publicação
12/01/2015 00:00

Petição
09/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2015 00:00

Audiência Designada
09/01/2015 00:00

Mero expediente
09/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2014 00:00

Publicação
18/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2014 00:00

Audiência Designada
18/11/2014 00:00

Mero expediente
06/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2014 00:00

Petição
27/10/2014 00:00

Publicação
23/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2014 00:00

Mero expediente
22/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
22/10/2014 00:00

Petição
01/10/2014 00:00

Expedição de documento
19/09/2014 00:00

Expedição de Carta
19/09/2014 00:00

Expedição de Carta
17/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2014 00:00

Liminar
19/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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