TJBA - 8006972-15.2022.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/11/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006972-15.2022.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Paulo Cesar Mascarenhas Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006972-15.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: PAULO CESAR MASCARENHAS ALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
26/09/2024 07:32
Arquivado Provisoriamente
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09/09/2024 20:58
Decorrido prazo de PAULO CESAR MASCARENHAS ALVES em 28/08/2024 23:59.
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09/09/2024 12:07
Arquivado Provisoriamente
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09/09/2024 12:06
Juntada de Certidão
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06/09/2024 22:37
Cominicação eletrônica
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06/09/2024 22:37
Cominicação eletrônica
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06/09/2024 22:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/08/2024 12:23
Conclusos para decisão
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30/08/2024 12:23
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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05/08/2024 15:36
Expedição de carta via ar digital.
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05/08/2024 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/08/2024 15:20
Juntada de Certidão
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02/05/2024 10:25
Juntada de Certidão
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02/05/2024 10:05
Juntada de informação
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30/10/2023 09:25
Juntada de Certidão
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27/07/2023 09:41
Juntada de Certidão
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02/06/2023 21:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2023 23:59.
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22/04/2023 22:06
Expedição de despacho.
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22/04/2023 22:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 19:18
Conclusos para decisão
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02/03/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
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24/02/2023 16:21
Expedição de ato ordinatório.
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24/02/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 14:33
Expedição de carta via ar digital.
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17/01/2023 15:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/09/2022 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 12:28
Conclusos para despacho
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09/09/2022 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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