31/12/2023 04:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 08:29

Baixa Definitiva
18/12/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0122988-74.2001.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Reginaldo Ferreira Costa Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Executado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0122988-74.2001.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA COSTA em face de EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao compulsar os autos verifica-se sentença (ID 252507772 a 252508036) que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a imediata revisão do contrato objeto da lide, para serem observados a incidência de juros no percentual de 12% ao ano, eliminando-se a capitalização mensal de juros existente e aplicada no contrato, bem como a cobrança de comissão de permanência e multa maior do que 2% sobre o saldo devedor corretamente calcaulado.

Ademais, deterrminou o recálculo das prestações avençadas pelos indicativos determinados, levando em consideração a correção monetária pelo IGP-M, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur, restituindo, de forma simples, (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), à parte autora, os valores cobrados indevidamente, caso existentes, e devidamente corrigidos.

Determinou, também, o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com o art. 20 §4º do CPC Interposto recurso de apelação, alterando a decisão a quo ao indicar a restituição em sua modalidade simples, não de acordo com o art. 42 do CDC, em vistas de evitar enriquecimento ilícito (ID 252509980 a 252509991).

No ID 292293549 o causídico da parte autora pugnou pela instauração do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, atualizados em R$ 11.131,02 (onze mil, cento e trinta e um reais e dois centavos).

Intimada a se manifestar, a parte ré indica que o direito de requerer tal cumprimento há muito tornou-se prescrito em vista do trânsito em julgado da sentença em 25/01/2006, pleiteando a extinção da presente demanda e arquivamento dos autos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca do tema, insta consignar que o direito de pleitear o cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais determinados em sentença prescreve em 05 (cinco) anos, conforme se define no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; Neste sentido, observa-se que a prescrição do presente caso concreto deu-se em 24/01/2011, conforme pode-se inferir da certidão de trânsito em julgado da sentença em ID 252510200.

Destarte, passados mais de 10 (dez) anos, a presente demanda encontra-se prescrita.

Ante o exposto, face a prescrição, extingo a presente demanda e determino o arquivamento definitivo dos autos.

Após, intime-se a parte autora.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 12:14

Outras Decisões
28/04/2023 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 14:27

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.
24/02/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
09/02/2023 09:23

Conclusos para despacho
02/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 12:21

Expedição de ato ordinatório.
15/12/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 02:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/09/2022 00:00

Publicação
30/08/2022 00:00

Mero expediente
30/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2021 00:00

Concluso para Sentença
24/08/2021 00:00

Petição
26/05/2021 00:00

Expedição de documento
13/03/2021 00:00

Publicação
11/03/2021 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2018 00:00

Petição
18/11/2017 00:00

Publicação
16/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2017 00:00

Petição
26/05/2017 00:00

Documento
07/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
04/11/2015 00:00

Recebimento
15/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2013 00:00

Publicação
02/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2013 00:00

Mero expediente
21/06/2012 00:00

Recebimento
21/06/2012 00:00

Petição
21/06/2012 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2011 14:24

Petição
11/11/2009 09:16

Conclusão
11/11/2009 08:54

Processo autuado
07/08/2009 17:13

Recebimento
06/08/2009 16:25

Remessa
06/08/2009 16:23

Redistribuição
06/08/2009 16:23

Desapensamento
17/02/2009 14:21

Protocolo de Petição
05/02/2007 15:12

Autos - devolvidos ao cartorio
28/09/2005 17:57

Autos - remetidos ao t. j.
27/09/2005 20:14

Publicado pelo dpj
20/09/2005 14:22

Autos - devolvidos ao cartorio
19/09/2005 16:05

Carga advogado - autor
16/09/2005 19:17

Publicado pelo dpj
06/07/2005 15:35

Concluso ao juiz
10/02/2005 09:40

Autos - conclusos p/ sentenca
23/11/2004 11:30

Concluso ao juiz
04/11/2004 17:43

Carga ao advogado
27/08/2004 14:11

Para publicação dpj
15/06/2004 09:02

Concluso ao juiz
27/03/2002 16:49

Mandado - juntado
19/03/2002 17:47

Mandado - entregue ao oficial
16/01/2002 16:59

Publicado no dpj
09/01/2002 19:07

Autos - conclusos
07/01/2002 15:48

Processo autuado
19/12/2001 15:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2001

Ultima Atualização
31/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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