30/01/2025 15:47

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:05

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:05

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:40

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:40

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 28/01/2025 23:59.
05/01/2025 17:48

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/01/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
02/10/2024 02:05

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 12:49

Publicado Despacho em 09/09/2024.
15/09/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
15/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS COSTA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 06/06/2024 23:59.
09/05/2024 05:11

Publicado Despacho em 07/05/2024.
09/05/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:50

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:50

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 05:02

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
15/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094233-34.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adriana Santos Costa Advogado: Suzane Figueredo Fonseca (OAB:BA32112) Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8094233-34.2020.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ADRIANA SANTOS COSTA em face de REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 73545868. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existe outra anotação.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Intimem-se as partes.

Após, retornem-me conclusos os autos para sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/11/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 14:47

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 20:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 16:52

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS COSTA em 31/08/2022 23:59.
06/09/2022 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
06/09/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
04/08/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:47

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 22:39

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 17:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:48

Expedição de citação.
11/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:09

Expedição de carta via ar digital.
22/01/2021 07:47

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS COSTA em 19/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 17:30

Publicado Despacho em 24/09/2020.
14/11/2020 03:45

Publicado Despacho em 17/09/2020.
09/11/2020 16:48

Publicado Despacho em 16/09/2020.
23/09/2020 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 18:00

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 14:56

Conclusos para despacho
16/09/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:33

Conclusos para despacho
14/09/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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