17/05/2025 02:27

Decorrido prazo de JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO em 27/07/2022 23:59.
17/05/2025 01:22

Publicado Despacho em 20/07/2022.
17/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:47

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 20:29

Juntada de Petição de HRV 05_ fev.25_MS 8060883_19.2024.8.05.0000 GCET
03/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:14

Juntada de Petição de mandado
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8060883-19.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Jose Milton Da Cruz Daltro Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060883-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ MILTON DA CRUZ DALTRO contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos seus proventos de inatividade.

Em suas razões iniciais, ID. 70520793, informou que é policial militar aposentado e que, com a sua transferência para a inatividade, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente.

Desse modo, defendeu que faz jus à percepção da GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), inerente a tal posto.

Sublinhando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu o deferimento da medida liminar, para determinar a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos seus proventos.

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 70520794 e seguintes.

O mandamus foi distribuído por sorteio à Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que se encontra afastada, conforme certidão de id. 70534669.

Por esta razão, vieram os autos conclusos a esta Desembargadora, com fundamento no art. 41, §2º, do RITJBA, para apreciação da tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, defiro provisoriamente o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

O deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o Impetrante fará jus às verbas pleiteadas, a partir da data da impetração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pelo Impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Registre-se que embora a jurisprudência venha relativizando a aplicação do referido dispositivo legal nos casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte, este não é o caso dos autos, já que o Impetrante, como dito, poderá receber os valores reclamados a partir da data da impetração, em caso de concessão da ordem.

Em contrapartida, caso seja deferido o pleito liminar, há risco de irrepetibilidade dos valores pagos ao Impetrante, em função do seu caráter alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas as diligências supra, remetam-se os autos ao gabinete da Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus, para julgamento definitivo do feito, conforme dispõe o art. 41, § 4º, do RITJBA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Substituta
08/10/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 03:48

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 18:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
04/10/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
03/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:32

Inclusão do Juízo 100% Digital
03/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000728-74.2019.8.05.0081

Maria Marques Costa Leao

Eunice Cardoso Lauck

Advogado: Edmar Teixeira de Paula

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 20:42

Exibir Processo

Processo nº 8001598-23.2024.8.05.0218

Carlos Cezar de Almeida Santos Queiroz

Elson Neto de Araujo

Advogado: Renan Freitas Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 8000499-28.2021.8.05.0184

Maria Agostinha de Amorim

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2021 06:10

Exibir Processo

Processo nº 0503607-13.2014.8.05.0113

Siniat S.A. Mineracao, Industria e Comer...

Runa Patrimonial LTDA - EPP

Advogado: Erick Achy de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2014 12:53

Exibir Processo

Processo nº 8000839-22.2022.8.05.0156

Maria Inez de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 11:32

Exibir Processo