20/02/2025 15:56

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
12/11/2024 09:52

Expedição de intimação.
11/11/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 13:59

Conclusos para julgamento
20/10/2024 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
18/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:48

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502544-75.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Lenival Oliveira De Carvalho Advogado: Nadine Genot (OAB:BA6110) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502544-75.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: LENIVAL OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): NADINE GENOT (OAB:BA6110) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.

Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.

Ato seguido, apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
06/10/2024 07:54

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:57

Expedição de citação.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 18:04

Decorrido prazo de LENIVAL OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:54

Decorrido prazo de LENIVAL OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:56

Decorrido prazo de NADINE GENOT em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 15:49

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
18/07/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:07

Expedição de citação.
11/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:41

Expedição de despacho.
06/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:47

Decorrido prazo de LENIVAL OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
18/04/2024 23:47

Decorrido prazo de LENIVAL OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
23/03/2024 11:30

Publicado Decisão em 19/03/2024.
23/03/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 12:39

Expedição de decisão.
15/03/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/10/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2022 00:00

Expedição de documento
07/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
26/01/2018 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2017 00:00

Expedição de documento
13/07/2017 00:00

Documento
13/07/2017 00:00

Documento
13/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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