25/07/2025 03:40

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de JULIA GALVAO DE ALMEIDA DORIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de ANDRE FREITAS DE FARIA GOES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de CAMILA DE MELO NERY em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de PABLO ORRICO SILVA ARAÚJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAÚJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de VINÍCIUS CORTES ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Decorrido prazo de MIGUEL PHILETO PUGLIESE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de JULIA GALVAO DE ALMEIDA DORIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de ANDRE FREITAS DE FARIA GOES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de CAMILA DE MELO NERY em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de PABLO ORRICO SILVA ARAÚJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAÚJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de VINÍCIUS CORTES ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:46

Decorrido prazo de MIGUEL PHILETO PUGLIESE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de recurso especial
05/07/2025 01:44

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 18:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:26

Conhecido o recurso de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY - CPF: *61.***.*54-91 (APELANTE) e provido
03/07/2025 10:19

Conhecido o recurso de JULIA GALVAO DE ALMEIDA DORIA - CPF: *33.***.*14-33 (APELADO) e provido
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 17:33

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 16:46

Incluído em pauta para 01/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
02/06/2025 21:43

Solicitado dia de julgamento
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:49

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 10:00

Juntada de Petição de ED_0540623_70.2019.8.05.0001_JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA e CHRISTIANE DA SILVA AQUERY
06/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/02/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:18

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2025 01:41

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 14:11

Juntada de Petição de ED 0540623_70.2019.8.05.0001_Diligência. Contrar
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIA GALVAO DE ALMEIDA DORIA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE FREITAS DE FARIA GOES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CAMILA DE MELO NERY em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PABLO ORRICO SILVA ARAÚJO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAÚJO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de VINÍCIUS CORTES ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MIGUEL PHILETO PUGLIESE em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:08

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 02:45

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 15:40

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 14:37

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.
16/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 20:39

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/10/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0540623-70.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Christiane Da Silva Aquery Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Apelado: Julia Galvao De Almeida Doria Advogado: Catarina Galvao Estrela (OAB:BA66291-A) Advogado: Victor Da Rocha Dias Bulhoes (OAB:BA74169-A) Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:BA39383-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Andre Freitas De Faria Goes Terceiro Interessado: Camila De Melo Nery Registrado(a) Civilmente Como Camila De Melo Nery Terceiro Interessado: Pablo Orrico Silva Araújo Terceiro Interessado: Ana Carolina Araújo Terceiro Interessado: Vinícius Cortes Almeida Terceiro Interessado: Miguel Phileto Pugliese Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0540623-70.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: CHRISTIANE DA SILVA AQUERY Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE APELADO: JULIA GALVÃO DE ALMEIDA DORIA Advogado(s): CATARINA GALVÃO ESTRELA, VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES, JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA Relator: Des.

Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: PROCESSO PENAL – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS – DECADÊNCIA – ART. 806 CPP – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO – ACOLHIMENTO - APELO NÃO CONHECIDO.

I – Trata-se de Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, cujo teor julgou improcedente a queixa-crime para absolver a Querelada da imputação da prática dos delitos tipificados nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da lei 11340/2006, com fulcro no art. 386, incisos III (Crime de Difamação) e VII (Crime de Calúnia), respectivamente.

II – Apelação pugnando a reforma da sentença para a condenação da apelada pelos delitos tipificados nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal, aplicando a agravante prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria da pena.

III – Preliminar suscitada pela apelada ante a ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo da lei.

Pugna para que seja declarada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência, condenação de custas processuais e arbitramento de honorários sucumbenciais.

IV – Preliminar que merece acolhimento.

Nos termos do artigo 806 do CPP, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, acarretando a ausência do ato, a falta de condição de procedibilidade da ação.

Precedentes jurisprudenciais.

V – Não conhecimento do pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Inovação de pedido em sede de contrarrazões.

VI - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento.

VII – Acolhida a preliminar de decadência, recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal Originária nº 0540623-70.2019.8.05.0001, provenientes da Comarca de Salvador, sendo Querelante CHRISTIANE DA SILVA AQUERY e Querelada JULIA GALVÃO DE ALMEIDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, acolher a preliminar de decadência suscitada pela apelada e NÃO CONHECER do recurso interposto.
08/10/2024 01:04

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 18:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/10/2024 14:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
04/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:18

Não conhecido o recurso de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY - CPF: *61.***.*54-91 (APELANTE)
01/10/2024 16:18

Não conhecido o recurso de CHRISTIANE DA SILVA AQUERY - CPF: *61.***.*54-91 (APELANTE)
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:58

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 09:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/09/2024 10:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:43

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
18/09/2024 15:45

Solicitado dia de julgamento
25/07/2024 17:10

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2024 20:02

Juntada de Petição de AC_0540623_70.2019.8.05.0001 Calunia e difamação
18/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:57

Recebidos os autos
17/07/2024 12:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
03/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:12

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:07

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:14

Recebidos os autos
03/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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