22/10/2024 14:05

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:29

Decorrido prazo de LUTGARDES SANTOS REGO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8014862-82.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lutgardes Santos Rego Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558-A) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259-A) Advogado: Julia Oliveira Amorim (OAB:BA76001-A) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.a.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014862-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LUTGARDES SANTOS REGO Advogado(s): BRENO BONELLA SCARAMUSSA, JULIA OLIVEIRA AMORIM, MARLEM ROSA PEREIRA FILHO AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s):DAVID SOMBRA PEIXOTO ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE PROSPERIDADE DECISÃO REFORMADA.

O legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).

Os autos encontram-se instruídos com informes de Imposto de Renda Pessoa Física, do Exercício de 2023 ano 2022 e contracheques os quais demonstram que a renda auferida pela Agravante, não lhe permite nesse momento custear as despesas processuais.

Da mesma forma, comprova que não é mais sócia da Empresa citada pelo Agravado, conforme se evidencia do documento.

Inexiste nos autos qualquer fato que denote"sinais exteriores de prosperidade", o que nos leva a crer que a Agravante, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais.

Resta patenteado que não há razão alguma para, de plano e de imediato, afastar a presunção de pobreza que a lei erige em favor da requerente.

Pretende a Lei Maior garantir que todos tenham acesso à Justiça.

Entendimento contrário resultaria em nítida violação da garantia de acesso ao judiciário, prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n°.8014862-82.2024.8.05.0000 em que é Agravante LUTGARDES SANTOS REGO e Agravado MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acordam os MM.

Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.
28/09/2024 07:51

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:13

Conhecido o recurso de LUTGARDES SANTOS REGO - CPF: *18.***.*43-91 (AGRAVANTE) e provido
24/09/2024 10:08

Conhecido o recurso de LUTGARDES SANTOS REGO - CPF: *18.***.*43-91 (AGRAVANTE) e provido
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 04:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/08/2024 07:42

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 00:26

Decorrido prazo de LUTGARDES SANTOS REGO em 22/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:53

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:34

Juntada de Ofício
26/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 12:59

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:05

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:15

Desentranhado o documento
11/03/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:46

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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