28/11/2024 02:24

Decorrido prazo de EVANILCE NASCIMENTO CALAZANS em 08/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:15

Publicado Intimação em 01/11/2024.
27/11/2024 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
18/11/2024 12:53

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:33

Baixa Definitiva
13/11/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS INTIMAÇÃO 8010312-26.2024.8.05.0103 Petição Criminal Jurisdição: Ilhéus Requerente: Evanilce Nascimento Calazans Advogado: Caio Silva Ribeiro (OAB:BA81469) Advogado: Mateus Silva Ribeiro (OAB:BA60279) Requerido: Eliomaria Santos Vieira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8010312-26.2024.8.05.0103 Assunto: [Calúnia, Calúnia] ELIOMARIA SANTOS VIEIRA SENTENÇA Cuidam os autos de queixa-crime instaurada com o fim de apurar os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Manifestação do Ministério Público (ID 470097066).

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei sucintamente.

DECIDO: Examinando-se os autos, tenho que assiste razão ao Parquet.

Os crimes teriam sido praticados no ano de 2022, quando a Querelante tomou conhecimento da autoria dos delitos, estendendo-se por todo ano de 2023, até o dia 06.03.2024, quando foi registrado o boletim de ocorrência nº 00159748/2024.

Contudo, a queixa-crime somente foi protocolada no dia 10.09.2024, ou seja, quando decorrido mais de 6 (seis) meses desde a data da ciência da suposta autoria dos fatos indicados na inicial acusatória, tendo-se consumado o fenômeno processual da decadência, nos moldes do artigo 568 do CPP.

Diante das razões expendidas, com esteio no artigo 107, inciso IV do Código Penal, c/c o artigo 61 caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIOMARIA SANTOS VIEIRA pela decadência, em face dos fatos narrados nestes autos.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

ILHEUS(BA), 30 de outubro de 2024.

EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
31/10/2024 09:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
30/10/2024 09:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/10/2024 07:16

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:04

Juntada de Petição de parecer_Proc. 8010312_26.2024_calu´nia_ difama
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS INTIMAÇÃO 8010312-26.2024.8.05.0103 Petição Criminal Jurisdição: Ilhéus Requerente: Evanilce Nascimento Calazans Advogado: Caio Silva Ribeiro (OAB:BA81469) Advogado: Mateus Silva Ribeiro (OAB:BA60279) Requerido: Eliomaria Santos Vieira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8010312-26.2024.8.05.0103 Assunto: [Calúnia, Calúnia] Ré(u): REQUERIDO: ELIOMARIA SANTOS VIEIRA DESPACHO 1- Vista ao Ministério Público.

ILHEUS(BA), 7 de outubro de 2024.

EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
07/10/2024 15:56

Expedição de intimação.
07/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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