08/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8033137-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gislane Cardoso Brangato Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilneia Dos Santos Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilmara Macedo Do Carmo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilmara De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gildanira Maria Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gerson Lucio Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gessica Santos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Geraldo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Geovane Xavier De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Georgina Arlinda De Souza Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Genivaldo Pires Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Genilda De Jesus Nunes Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Graciana De Jesus Caldas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gleide Dos Santos Falcao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisco Ribeiro Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisco Moreira Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisco Leite Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francieli Rocha De Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Franciele Regina De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francinildo Barros De Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8033137-52.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: GISLANE CARDOSO BRANGATO, GILNEIA DOS SANTOS CRUZ, GILMARA MACEDO DO CARMO, GILMARA DE SANTANA, GILDANIRA MARIA DOS SANTOS, GERSON LUCIO DOS SANTOS, GESSICA SANTOS ROCHA, GERALDO DOS SANTOS, GEOVANE XAVIER DE SOUZA, GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS, GENIVALDO PIRES, GENILDA DE JESUS NUNES, GRACIANA DE JESUS CALDAS, GLEIDE DOS SANTOS FALCAO, FRANCISCO RIBEIRO SANTOS, FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO LEITE DA SILVA, FRANCIELI ROCHA DE FREITAS, FRANCIELE REGINA DE SANTANA, FRANCINILDO BARROS DE FREITAS Requerido(a) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de decidir sobre a competência deste Juízo para julgar uma série extensa de processos que têm em comum o seguinte: todos eles se originam de demandas indenizatórias propostas por pessoas que se afirmam vítimas de um dano ambiental.

São demandas indenizatórias individuais, por conseguinte, fundadas na alegação de ocorrência de um dano coletivo de natureza ambiental.

Em decisão recentíssima, de maio de 2023, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmou a sua orientação jurisprudencial estabelecida nos CC n. 132.505 e CC n. 143.204, nos termos da qual pescadores artesanais prejudicados por derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação.

A ratio decidendi desses julgados, salvo melhor juízo, é a que dá por existente uma cadeia produtiva provocadora de um dano ambiental, do que resulta que as pessoas físicas (e as jurídicas que puderem ser enquadradas no conceito ampliado de consumidor) atingidas por tal dano são "consumidores por equiparação", na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90.

Exatamente por isso, na referida decisão de maio de 2023, que teve por objeto um conflito de competência entre uma Vara Cível e uma Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "(...) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9).

O principal aí é que, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em havendo uma cadeia de produção de um bem de consumo (combustíveis, energia elétrica, etc), o dano ambiental que vier a ser causado em decorrência dela será considerado acidente de consumo, viabilizando, por conseguinte, o reconhecimento das vítimas como consumidores por equiparação.

E é desse modo tanto no início da cadeia de produção, por assim dizer, como no caso da operação de um usina hidrelétrica que altera a vazão de um rio ou de uma refinaria que despeja efluentes num rio, quanto nos estágios intermédios, como no caso do navio transportador do produto que deixa vazar óleo no oceano (cf.

CC n. 132.505 e CC n. 143.204).

Especificamente no que concerne a este Juízo, às demandas referidas no primeiro parágrafo desta decisão aplica-se a ratio decidendi dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência números 132.505 e 143.204 e no RESp n. 2.018.386: a) nos processos da REFINARIA DE MATARIPE, pescadores artesanais alegam que houve derramamento de óleo no rio Mataripe; b) nos processos do ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU, pescadores e marisqueiros dizem que a construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ambiental e prejudicou a sua atividade extrativista de subsistência; c) nos processos da TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A., pescadores artesanais alegam que houve um derramamento de óleo no manguezal do município de Madre de Deus (que integra a Comarca de Salvador - BA); d) nos processos da HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO, pescadores sustentam que a sua demanda "(...) visa a reparação dos danos ambientais privados decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo (...)"; e) nos processos do RIO SÃO PAULO, pescadores afirmam que em 09 de junho de 2018 a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - deixou que houvesse um vazamento de petróleo cru de uma de suas tubulações no campo de Candeias, petróleo esse que teria atingido o Rio São Paulo e os seus canais, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida pelos autores; f) nos processos do CORAL-SOL, pescadores acusam a Petrobras e a Transpetro de serem as responsáveis por trazer uma espécie marinha exótica - o Coral-Sol - para a Baía de Todos os Santos, "(...) infestando diversas áreas e causando enormes danos ao meio ambiente marinho (...)"; g) no processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001, Robson Matos Riger, um empresário individual, alega que "(...) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, diante das vazões não informadas do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Pedra resultaram em inundações sucessivas na região de Jequié, causando danos de toda ordem ao meio ambiente e ao patrimônio da parte acionante (...)" (sic).

Segundo o autor, a responsável por esses danos seria a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF.

Como se vê, em todos os processos listados aqui há, de um lado, pescadores, marisqueiros e um pequeno empresário individual (processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001) e, de outro lado, pessoas jurídicas de grande porte econômico, que desenvolvem atividade empresarial voltada à produção de bens de consumo (energia elétrica e combustíveis).

Em todos os casos, há a alegação de que as rés causaram um dano ambiental no curso de sua atividade econômica, seja na produção de bens, seja no seu transporte, e, em todos esses casos, os autores se pretendem vítimas desse dano e, portanto, equiparados a consumidor, conforme artigo 17 da Lei n. 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Daí por que o Juízo competente para julgamento de todos esses processos é o da Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA.

Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo (em razão da matéria), determinando a remessa dos autos de volta à 1ª Vara das Relações de Consumo de Salvador - BA, dada a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Bahia, posterior ao REsp n. 2.018.386 - BA, que dá pela competência das Varas de Consumo.

Se o Juízo da 1ª Vara das Relações de Consumo de Salvador- BA se opuser à solução acima, que envie os autos a este Juízo para que seja suscitado o conflito de competência.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 25 de setembro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
27/09/2024 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 15:12

Declarada incompetência
14/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:11

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
13/01/2024 00:50

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
10/01/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 05:45

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 07/04/2022 23:59.
11/04/2022 05:45

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 07/04/2022 23:59.
11/04/2022 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:47

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:46

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:46

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:46

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 06:12

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 07/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:03

Publicado Despacho em 16/03/2022.
23/03/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:14

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:18

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 21:16

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 30/06/2021 23:59.
12/06/2021 17:53

Publicado Decisão em 02/06/2021.
12/06/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
01/06/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:50

Declarada incompetência
12/05/2021 21:20

Conclusos para decisão
23/01/2021 00:38

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 19/10/2020 23:59:59.
22/01/2021 04:08

Decorrido prazo de EREMITA DA HORA NUNES FELIX em 19/10/2020 23:59:59.
22/01/2021 04:07

Decorrido prazo de ELISEU DE JESUS SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
22/01/2021 04:03

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 19/10/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:28

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:27

Decorrido prazo de CEZAR ARAUJO DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:27

Decorrido prazo de CLAUDELINO SOUZA DO SACRAMENTO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:15

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CONCEICAO BARROS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:14

Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:14

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:14

Decorrido prazo de CLEA JULIANA DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:14

Decorrido prazo de CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 20:14

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS FERREIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CLEVISON NASCIMENTO DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CRISPIM GONZAGA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE ALEXANDRIA PIRES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CRISPINIANA SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de CRISTINEIDE SANTOS DA PAIXAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DAFHINA RIBEIRO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DA PAIXAO SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS BARROS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES REIS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DENISE DA PAIXAO PRUDENCIO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DENIZIO SANTOS ALVES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DERENICE DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DEVANILDES JUSTINIANA DE SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:37

Decorrido prazo de DIANA CORREIA SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DJALMA AMORIM SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DJALMA SANTANA BORGES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DOMINGOS HONORATO DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DOMINGAS SALES PASSOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DONATO FELIX PASSOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DONATO ROBERTO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DORAILDES DA PAIXAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de DORALICE SANTANA PASSOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDCARLOS DOS SANTOS SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDELZUITA SIQUEIRA GONCALVES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDGAR DOS SANTOS BRITTO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDILEUZA LISBOA MOREIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTOS DE JESUS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDILSON COSTA FERREIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDILZA COSTA SOARES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDINALDO PEDREIRA FERREIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDINETE DIAS ROCHA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDNA VERA DE AZEVEDO SANTOS DOURADO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:37

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:28

Decorrido prazo de EDVALDO TEIXEIRA BORGES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:28

Decorrido prazo de ELADIO CARVALHO DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:28

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER PASSOS DA CONCEICAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:28

Decorrido prazo de ELENA DE ASSIS DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:27

Decorrido prazo de ELENITA DE SANTANA FELIX em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:27

Decorrido prazo de ELENITA FELIX SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:27

Decorrido prazo de ELIENE NERY ROCHA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:27

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DE JESUS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:27

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA DA PAIXAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 17:17

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA PINHO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 17:17

Decorrido prazo de ELISABETE PASSOS SUEIRA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 17:17

Decorrido prazo de ELISANGELA BOMFIM em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 17:17

Decorrido prazo de EREMITA DA HORA NUNES FELIX em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 16:42

Decorrido prazo de ELISEU DE JESUS SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 16:42

Decorrido prazo de ELISABETE FELIX DE SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 16:42

Decorrido prazo de ELIZABETE RAMOS NASCIMENTO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 16:42

Decorrido prazo de ELMIRA CONCEICAO SACRAMENTO DA PURIFICACAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:57

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:57

Decorrido prazo de ENEDINA LEITE DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:57

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:57

Decorrido prazo de EUGENIA MACEDO CARDOSO FILHA em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:56

Decorrido prazo de EVA VILMA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:56

Decorrido prazo de EVANGELIM MACEDO SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:56

Decorrido prazo de EVELINE BOMFIM em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:56

Decorrido prazo de EVANIL ROCHA DA CONCEICAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:56

Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:50

Decorrido prazo de EZEQUIEL ANTONIO DE JESUS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:50

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DO CARMO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 15:46

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA CONCEICAO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:49

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO DE JESUS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:48

Decorrido prazo de FABIOLA GOIS RODRIGUES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:48

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS DO BOMFIM em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:48

Decorrido prazo de FLAVIO CARMO DE JESUS em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:47

Decorrido prazo de FLORICEA NORONHA GOMES ALVES em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 08:45

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:36

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:36

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:35

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:35

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:35

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 21:35

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 20:28

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 20:27

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 20:27

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 20:26

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 20:26

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 03/09/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:22

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 03/09/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:38

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:38

Decorrido prazo de CEZAR ARAUJO DE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:38

Decorrido prazo de CLAUDELINO SOUZA DO SACRAMENTO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:38

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CONCEICAO BARROS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLEA JULIANA DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CLEVISON NASCIMENTO DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CRISPIM GONZAGA DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE ALEXANDRIA PIRES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CRISPINIANA SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de CRISTINEIDE SANTOS DA PAIXAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DAFHINA RIBEIRO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DA PAIXAO SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS BARROS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES REIS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DENISE DA PAIXAO PRUDENCIO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DENIZIO SANTOS ALVES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DERENICE DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DEVANILDES JUSTINIANA DE SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DIANA CORREIA SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DJALMA AMORIM SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DJALMA SANTANA BORGES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DOMINGOS HONORATO DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DOMINGAS SALES PASSOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DONATO FELIX PASSOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DONATO ROBERTO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DORAILDES DA PAIXAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de DORALICE SANTANA PASSOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDCARLOS DOS SANTOS SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDELZUITA SIQUEIRA GONCALVES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDGAR DOS SANTOS BRITTO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDILEUZA LISBOA MOREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTOS DE JESUS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDILSON COSTA FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDILZA COSTA SOARES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDINALDO PEDREIRA FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:37

Decorrido prazo de EDINETE DIAS ROCHA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDNA VERA DE AZEVEDO SANTOS DOURADO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDVALDO TEIXEIRA BORGES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELADIO CARVALHO DE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER PASSOS DA CONCEICAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELENA DE ASSIS DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELENITA DE SANTANA FELIX em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELENITA FELIX SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELIENE NERY ROCHA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DE JESUS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA DA PAIXAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA PINHO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELISABETE PASSOS SUEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELISANGELA BOMFIM em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELISABETE FELIX DE SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:36

Decorrido prazo de ELIZABETE RAMOS NASCIMENTO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de ELMIRA CONCEICAO SACRAMENTO DA PURIFICACAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de ENEDINA LEITE DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EUGENIA MACEDO CARDOSO FILHA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EVA VILMA DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EVANGELIM MACEDO SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EVELINE BOMFIM em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EVANIL ROCHA DA CONCEICAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de EZEQUIEL ANTONIO DE JESUS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DO CARMO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DO ROSARIO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA CONCEICAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO DE JESUS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FABIOLA GOIS RODRIGUES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS DO BOMFIM em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FLAVIO CARMO DE JESUS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FLORICEA NORONHA GOMES ALVES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 19/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 00:35

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 19/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2020.
06/12/2020 20:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DO ROSARIO em 03/09/2020 23:59:59.
14/10/2020 22:43

Juntada de Petição de réplica
29/09/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:43

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 13:04

Publicado Decisão em 12/08/2020.
01/09/2020 21:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 15:52

Concedida a Medida Liminar
09/07/2020 16:21

Conclusos para decisão
06/04/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 02:43

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 19/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CEZAR ARAUJO DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLAUDELINO SOUZA DO SACRAMENTO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CONCEICAO BARROS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLEA JULIANA DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS FERREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CLEVISON NASCIMENTO DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CRISPIM GONZAGA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE ALEXANDRIA PIRES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISPINIANA SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISTINEIDE SANTOS DA PAIXAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DAFHINA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DA PAIXAO SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS BARROS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES REIS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DENISE DA PAIXAO PRUDENCIO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DENIZIO SANTOS ALVES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DERENICE DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DEVANILDES JUSTINIANA DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DIANA CORREIA SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DJALMA AMORIM SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DJALMA SANTANA BORGES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DOMINGOS HONORATO DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DOMINGAS SALES PASSOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DONATO FELIX PASSOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DONATO ROBERTO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DORAILDES DA PAIXAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DORALICE SANTANA PASSOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDCARLOS DOS SANTOS SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDELZUITA SIQUEIRA GONCALVES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDGAR DOS SANTOS BRITTO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUZA LISBOA MOREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTOS DE JESUS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILSON COSTA FERREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILZA COSTA SOARES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDINALDO PEDREIRA FERREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDINETE DIAS ROCHA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDNA VERA DE AZEVEDO SANTOS DOURADO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO TEIXEIRA BORGES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELADIO CARVALHO DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER PASSOS DA CONCEICAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENA DE ASSIS DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENITA DE SANTANA FELIX em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENITA FELIX SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIENE NERY ROCHA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DE JESUS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA DA PAIXAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA PINHO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISABETE PASSOS SUEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISANGELA BOMFIM em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EREMITA DA HORA NUNES FELIX em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISEU DE JESUS SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISABETE FELIX DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIZABETE RAMOS NASCIMENTO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELMIRA CONCEICAO SACRAMENTO DA PURIFICACAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ENEDINA LEITE DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EUGENIA MACEDO CARDOSO FILHA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EVA VILMA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EVANGELIM MACEDO SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVELINE BOMFIM em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVANIL ROCHA DA CONCEICAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EZEQUIEL ANTONIO DE JESUS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DO CARMO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DO ROSARIO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA CONCEICAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO DE JESUS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIOLA GOIS RODRIGUES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS DO BOMFIM em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO CARMO DE JESUS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLORICEA NORONHA GOMES ALVES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CEZAR ARAUJO DE SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLAUDELINO SOUZA DO SACRAMENTO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE CONCEICAO BARROS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLEA JULIANA DA SILVA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS FERREIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CLEVISON NASCIMENTO DA SILVA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISPIM GONZAGA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE ALEXANDRIA PIRES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISPINIANA SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de CRISTINEIDE SANTOS DA PAIXAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DAFHINA RIBEIRO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DANIELA SANTANA DA PAIXAO SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS BARROS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES REIS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DENISE DA PAIXAO PRUDENCIO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DENIZIO SANTOS ALVES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DERENICE DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DEVANILDES JUSTINIANA DE SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DIANA CORREIA SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DJALMA AMORIM SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DJALMA SANTANA BORGES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DOMINGOS HONORATO DA SILVA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DOMINGAS SALES PASSOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DONATO FELIX PASSOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DONATO ROBERTO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DORAILDES DA PAIXAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de DORALICE SANTANA PASSOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDCARLOS DOS SANTOS SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDELZUITA SIQUEIRA GONCALVES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDGAR DOS SANTOS BRITTO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUZA LISBOA MOREIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTOS DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILEUSA LEITE RIBEIRO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILSON COSTA FERREIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDILZA COSTA SOARES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDINALDO PEDREIRA FERREIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDINETE DIAS ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDNA VERA DE AZEVEDO SANTOS DOURADO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO TEIXEIRA BORGES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELADIO CARVALHO DE SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER PASSOS DA CONCEICAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENA DE ASSIS DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENITA DE SANTANA FELIX em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELENITA FELIX SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIENE NERY ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIETE SILVA DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA DA PAIXAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELINETE SANTANA PINHO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISABETE PASSOS SUEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISANGELA BOMFIM em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de EREMITA DA HORA NUNES FELIX em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISEU DE JESUS SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ELISABETE FELIX DE SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETE RAMOS NASCIMENTO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de ELMIRA CONCEICAO SACRAMENTO DA PURIFICACAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de ENEDINA LEITE DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EXPEDITO DA ROCHA LEITE em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EUGENIA MACEDO CARDOSO FILHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVA VILMA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVANGELIM MACEDO SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVELINE BOMFIM em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EVANIL ROCHA DA CONCEICAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de EZEQUIEL ANTONIO DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DO CARMO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DO ROSARIO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA CONCEICAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FABIOLA GOIS RODRIGUES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA DE JESUS DO BOMFIM em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO CARMO DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FLORICEA NORONHA GOMES ALVES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCINILDO BARROS DE FREITAS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCIELE REGINA DE SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCIELI ROCHA DE FREITAS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GRACIANA DE JESUS CALDAS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GENILDA DE JESUS NUNES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GENIVALDO PIRES em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GEOVANE XAVIER DE SOUZA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GESSICA SANTOS ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILDANIRA MARIA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILMARA DE SANTANA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILMARA MACEDO DO CARMO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GILNEIA DOS SANTOS CRUZ em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:06

Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 11/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2019.
19/11/2019 05:16

Publicado Decisão em 18/11/2019.
18/11/2019 15:24

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
18/11/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 20:18

Audiência conciliação designada para 25/03/2020 17:30.
13/11/2019 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 14:20

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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