15/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:09

Decorrido prazo de L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
26/01/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 12:14

Expedição de carta via ar digital.
15/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:36

Expedição de carta via ar digital.
29/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:36

Expedição de carta via ar digital.
06/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:31

Processo Reativado
13/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8077954-07.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: L J Transportes E Turismo Eireli - Me Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343) Advogado: Roberto De Souza Matos (OAB:BA36363) Advogado: Fabio Pinheiro Sa Barreto (OAB:BA57075) Reu: Cbw - Confederacao Brasileira De Wrestling Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8077954-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME Requerido(a) REU: CBW - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE WRESTLING Trata-se de "ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais" proposta por L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME em face de CBW - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE WRESTLING, ambos qualificados nos autos.

A autora alegou ter sido contratada pela ré a fim de prestar serviços de transporte de passageiros "[...] entre 01 a 16 de maio de 2017, no valor total de R$ 91.143,00 (noventa e um mil, cento e quarenta e três reis), tendo sido pago o valor R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), em 23.05.2017, mediante a expedição de nota fiscal, e posteriormente foi pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 29.11.2017.". (ID n. 41153282).

A autora ainda disse que a ré se comprometeu a quitar o valor em 23 de maio de 2017, após a prestação do serviço, e que a ré não cumpriu essa obrigação.

Por isso, a autora requereu seja a ré condenada a lhe pagar R$ 93.616,27 (noventa e três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais e o valor de R$ 26.383,73 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) a título de danos morais.

A ré foi citada e não apresentou resposta, como se vê da certidão no ID n. 434836300.

Feito o relato sucinto, segue decisão fundamentada.

Examinando-se os autos, conclui-se que o caso é de julgamento antecipado da lide.

Observe-se, a propósito, que o réu é pessoa jurídica e foi citada pelos Correios.

A carta de citação foi recebida por pessoa responsável pelo recolhimento das correspondências; é citação válida, portanto (artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências).

Nada obstante a citação regular, o réu não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a decretação de sua revelia.

Citação válida, réu revel e direito litigioso disponível conduzem ao julgamento imediato do processo, pois são presumidas verdadeiras as alegações do autor.

Nos autos não há elemento que se contraponha a essa presunção (relativa) de veracidade, percebendo-se, ao contrário, provas que lhe dão apoio.

O silogismo a se delinear é o seguinte: a) as partes celebraram um contrato de prestação de serviços; b) a ré foi notificada extrajudicialmente dos débitos referentes à sua obrigação contratual, conforme ID's n. 41153429, 41153446; c) à autora – que foi a prestadora de serviços – assistia o direito de receber os valores referentes ao objeto da contratação (cf.

ID n. 41153392).

Dos fatos assentados acima decorre a pretensão exposta pela autora de ver a ré condenada a lhe pagar o valor de R$ 93.616,27 (noventa e três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), com juros e correção monetária.

Em relação ao pedido de danos morais feito pela autora, vê-se que não há fundamento para acolhê-lo porque o descumprimento contratual da ré não lhe feriu nenhum direito da personalidade.

Do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a pagar ao autor R$ 93.616,27 (noventa e três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), com correção monetária (INPC) a partir de 23 de maio de 2017 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Tendo em vista que a autora sucumbiu em um pouco menos de 50% (cinquenta por cento) da sua demanda, condeno-o a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e 10% (dez por cento) de R$ 26.383,73 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, quantia essa que corresponde à diferença entre o que aquele autor pretendia receber – R$ 120.000,00 – e o valor efetivamente devido - R$ 93.616,27 (noventa e três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), isentando-o dessas obrigações enquanto perdurar o seu estado de miserabilidade jurídica, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, nos ternos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pela mesma razão alinhada no parágrafo precedente, condeno a ré a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advogado estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, tendo em vista que se cuida de causa que tramitou por pouco mais de um ano e na qual não houve fase propriamente instrutória, com realização de audiência, etc.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Salvador(BA), 05 de agosto de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
07/10/2024 09:39

Baixa Definitiva
07/10/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:09

Decretada a revelia
03/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:39

Expedição de carta via ar digital.
12/12/2023 10:01

Expedição de carta via ar digital.
12/12/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 06:37

Decorrido prazo de L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 06:37

Decorrido prazo de CBW - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE WRESTLING em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
31/08/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:07

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
04/12/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:38

Expedição de carta via ar digital.
17/06/2022 00:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 03:49

Decorrido prazo de L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME em 07/06/2021 23:59.
17/05/2021 08:16

Publicado Despacho em 12/05/2021.
17/05/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 15:52

Expedição de carta via ar digital.
11/05/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 19:27

Conclusos para despacho
28/02/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 21:01

Decorrido prazo de CBW - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE WRESTLING em 13/07/2020 23:59:59.
17/09/2020 21:45

Audiência conciliação cancelada para 21/07/2020 15:45.
05/04/2020 18:08

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
05/04/2020 18:08

Juntada de carta via ar digital
04/04/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 13:07

Audiência conciliação designada para 21/07/2020 15:45.
02/04/2020 13:58

Conclusos para despacho
31/01/2020 00:57

Decorrido prazo de CBW - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE WRESTLING em 23/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 23:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 13:20

Publicado Despacho em 02/12/2019.
29/11/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 02:25

Conclusos para despacho
29/11/2019 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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