27/10/2024 18:13

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:48

Baixa Definitiva
18/10/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:55

Expedição de Ofício.
18/10/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002248-97.2021.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Dourado De Souza Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002248-97.2021.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JOAO DOURADO DE SOUZA Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo representante do Ministério Público em face de REU: JOAO DOURADO DE SOUZA , devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por fato datado de 25.01.2021 e recebimento de denuncia em 16.09.2021.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 1.

PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB: Compulsando os autos, observo que o fato previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro possui a pena privativa de liberdade máxima no patamar de 01 ano, sendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 04 anos, conforme artigo 109, V do Código Penal.

Tendo em vista a data do recebimento da denuncia que, desde então, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos até o momento.

Nessa linha de raciocínio, a prescrição virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Código Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão.

Como é cediço, em caso de eventual condenação, a pena em concreto a ser fixada terá como parâmetros as circunstâncias pessoais explícitas nos autos, as quais, no caso vertente, não se mostram desfavoráveis ao agente/investigado/acusado.

Assim, eventual condenação, o resultado não diferirá do mínimo legal ou não se distanciará demasiadamente desta, ficando em 11 meses.

Desse modo, ainda que haja possível condenação, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal.

Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva já se encontra alcançada.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

Ante o exposto, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, com base na prescrição virtual da pretensão punitiva, tendo como fulcro os artigos 107, IV c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do CPC e art. 3º do CPP, determinando o ARQUIVAMENTO do presente procedimento.

Fica dispensada a intimação do acusado nos termos do ENUNCIADO 105 DO FONAJE. 2.

PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB: Compulsando os autos, observo que o fato previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro possui a pena privativa de liberdade máxima no patamar de 03 (três) anos, sendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, IV do Código Penal.

Tendo em vista a data do recebimento da denuncia que, desde então, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos até o momento.

Nessa linha de raciocínio, a prescrição virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Código Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão.

Como é cediço, em caso de eventual condenação, a pena em concreto a ser fixada terá como parâmetros as circunstâncias pessoais explícitas nos autos, as quais, no caso vertente, não se mostram desfavoráveis ao agente/investigado/acusado.

Assim, eventual condenação, o resultado não diferirá do mínimo legal ou não se distanciará demasiadamente desta, ficando em 11 meses.

Desse modo, ainda que haja possível condenação, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal.

Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva já se encontra alcançada.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

Ante o exposto, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, com base na prescrição virtual da pretensão punitiva, tendo como fulcro os artigos 107, IV c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do CPC e art. 3º do CPP, determinando o ARQUIVAMENTO do presente procedimento.

Fica dispensada a intimação do acusado nos termos do ENUNCIADO 105 DO FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Oficie-se, se for o caso, para o cancelamento do boletim individual.

Oficie-se, se for o caso, o juízo deprecado solicitando devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento.

Devolva-se ao réu o valor recolhido a título de fiança, se houver, mediante termo nos autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se os autos com a devida baixa.

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS.

Seabra, data/hora assinatura eletronica.

MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO
05/10/2024 12:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/10/2024 07:46

Expedição de intimação.
04/10/2024 07:46

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:10

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2024 08:06

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
01/02/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo de JOAO DOURADO DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.
10/03/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/02/2022 14:55

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 08:44

Expedição de citação.
17/09/2021 12:06

Expedição de Mandado.
16/09/2021 13:44

Recebida a denúncia contra JOAO DOURADO DE SOUZA - CPF: *31.***.*73-18 (TESTEMUNHA)
16/09/2021 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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